AREsp 2889110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Pottencial Seguradora S. A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 832): APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança - Apólice de seguro em garantia de contrato administrativo - Indenização decorrente do inadimplemento contratual parcial da construtora, vencedora do certame, que atrasou a entrega das obras e teve o contrato rescindido - Seguradora que, no processo administrativo, recusou o pagamento da indenização - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da seguradora - Ocorrência da preliminar de prescrição ânua, no caso concreto - Aplicação suplementar das normas de direito privado ao contrato de seguro em que o ente público figura como segurado - Inteligência dos arts. 54, caput e 62, § 3º, inc. I, da Lei nº 8.666/93; do art. 206, § 1º, inc. II, do CC e da tese firmada pelo C. STJ no IAC nº 2 - Apólice de seguro (e aditivos) que descrevem o ente público como segurado e a vencedora do certame apenas como tomadora, portanto, inaplicável a prescrição trienal - Afastada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, referente às dívidas da Administração Pública e de aplicação analógica, posto que inexiste omissão legislativa no que concerne ao prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador -Norma de ordem pública e de interpretação restritiva - Precedentes - RECURSO PROVIDO, prejudicado o do autor. Opostos novos embargos declaração, também foram rejeitados, nestes termos (fls. 881/885): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reiterar matéria já repelida Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado Inexistência de cabimento à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do art. 1.025 do Código de Processo Civil Caráter protelatório Imposição de multa - EMBARGOS REJEITADOS, com determinação. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 85, § 2º, do CPC, salientando que "o órgão julgador, ao arbitrar a verba sucumbencial, deverá seguir a ordem prevista no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, no sentido de que os honorários serão arbitrados sobre (a) valor da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, (c) sobre o valor da causa atualizado" (fls. 892/893); acrescenta que, "no caso em apreço, o valor atualizado da causa não corresponde ao proveito econômico obtido pela Seguradora Recorrente, uma vez que, quando do ajuizamento do feito, o Recorrido requereu a sua condenação com juros de mora e correção monetária 09/11/2017, e não conforme parâmetros legais. Desta feita, sendo o proveito econômico mensurável e líquido - R$ 916.730,70 com juros e correção monetária desde 09/11/2017" (fl. 897); (II) 1.026, § 2º, do CPC, porquanto "jamais houve a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, uma vez que restou VENCEDORA do mérito" (fl. 900). Foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 912/920. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece prosperar, em parte. Ao solucionar a controvérsia posta nos autos, o Tribunal de origem asseverou (fls. 844/845): Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso da seguradora, para reconhecer a ocorrência da prescrição ânua no presente caso, com fulcro no art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 206, § 1º, inc. II, do Código Civil; prejudicado a análise do recurso do autor HC USP/RP. Por conseguinte, a ação deve ser extinta com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Redistribuo o ônus sucumbencial, contra o autor, que fica responsável ao pagamento, integral e sozinho, das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% (dez por cento). De ofício, corrijo a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da seguradora, que devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, sem majorar os honorários posto que o recurso do autor não foi examinado e o provimento do apelo da seguradora não atrai majoração da verba. Nos primeiros aclaratórios, a Corte a quo complementou (fl. 860): No presente caso, verifica-se que o v. acórdão embargado foi claro ao redistribuir o ônus sucumbencial, fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (p. 844/845), não havendo fixação por equidade, no presente caso. Quando da oposição de segundos embargos de declaração, foram eles rejeitados, nestes termos (fls. 882/884): Embarga a seguradora (p. 1/3), alegando, em síntese, que o v. acórdão proferido teria incorrido em vício de omissão, na medida em que os honorários de sucumbência deveriam ser fixados com base no proveito econômico da causa e não sobre o valor à ela atribuído, a fim de englobar os juros e a correção monetária devida pela embargada. .. Tem-se, portanto, que os presentes embargos se revestem de natureza meramente protelatória, na medida em que apenas refletem o inconformismo da parte com relação ao julgado que lhe fora desfavorável. Assim, considerando que não há margem para rediscussão de mérito nesta via processual, de rigor a aplicação da multa prevista pelo Código de Processo Civil. Dito isso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, pelo meu voto, REJEITO os embargos, com determinação. Nesse passo, cumpre registrar que é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o "proveito econômico mensurável e líquido - R$ 916.730,70 com juros e correção monetária desde 09/11/2017" (fl. 897). Contudo, o Sodalício local assentou que "No presente caso, verifica-se que o v. acórdão embargado foi claro ao redistribuir o ônus sucumbencial, fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (p. 844/845), não havendo fixação por equidade, no presente caso" (fl. 860). Não há proveito econômico, nem previsão legal de atualização do valor da causa com juros. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIFAL-ICMS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE N. 1.287.019-DF (TEMA N. 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL). EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local entendeu válida a exigência do DIFAL-ICMS, ressaltando que: (i) os créditos tributários exequendos teriam sido constituídos entre 2017 e 2018; (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.093 da Repercussão Geral, não socorreria a Executada, tendo em vista que os efeitos do referido leading case foram modulados, passando a valer após 31/12/2021, ressalvadas as ações em curso e (iii) a Executada não havia ajuizado ação contra a Fazenda antes do julgamento do Tema n. 1.093 da Repercussão Geral (RE n. 1.287.019-DF), razão pela qual o quanto decidido no referido precedente não lhe beneficiaria. 2. As razões do recurso especial - limitadas a considerações sobre a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) à Lei Complementar n. 90/2022 -, estão, porém, dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de modulação de efeitos de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem 4. Embora a Agravante aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, a análise da referida violação, no caso, não prescindiria do exame do direito local (Lei Distrital n. 1.254/96 e Lei Distrital n. 5.546/2015, ambas sobre as quais se amparou o acórdão de origem), o que atrai a incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável, ao caso, por analogia. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Em execução fiscal de multa ambiental, a Corte de origem afastou a aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (para reduzir pela metade o prazo prescricional), visto que "o trânsito em julgado da ação mandamental foi o marco temporal que deu início ao prazo prescricional de cinco anos, ou seja, até então não havia ocorrido nenhuma interrupção que justificasse o reinício da contagem pela metade." 3. A modificação do julgado para concluir pela existência de causa interruptiva do prazo prescricional não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp 1.342.597/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) No tocante à alegada violação ao art. 1.026 do CPC, a irresignação merece acolhida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada no caso em que tenham sido opostos com nítido propósito de prequestionamento, porquanto ausente, na espécie, seu caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL INSERTO NO ART. 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. 1. Diante de omissão legislativa, o juiz deve fazer uso dos meios de integração da norma - dentre os quais, preliminarmente, a analogia (art. 4º da LINDB). No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a analogia para suprir o hiato legislativo existente, tendo em vista que o pedido foi formulado, não se caracterizando usurpação de competência a supressão da omissão legislativa. 2. Aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. Determinada a reforma do acórdão recorrido, tão somente para que seja excluída a multa imposta, exclusivamente no que toca à alegada violação ao art. 1026, § 2º, do CPC/2015, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (REsp n. 1.771.006/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 23/4/2019.) Assim, na hipótese dos autos, considerando-se que ocorreu a interposição de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer ou demonstração de afronta ou descaso com o Poder Judiciário, deve ser afastada a multa imposta pel o órgão colegiado local. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. EMENTA