REsp 2083258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por VALDECIR DA SILVA, nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 351, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES. - PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REPETIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL À REPETIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA, AINDA QUE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, É DE TRÊS ANOS POR APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE OFÍCIO. - VALORES A REPETIR. LIMITE DA CONDENAÇÃO. AO AUTOR INCUMBE DESCREVER E FAZER PROVA DOS VALORES QUE POSTULA SEJAM RESTITUÍDOS E AOS QUAIS SE LIMITARÃO A CONDENAÇÃO E O CUMPRIMENTO POR CÁLCULO ARITMÉTICO, EXCETO HAVENDO DECISÃO PRECLUSA COM DECRETO APLICANDO O ART. 400 DO CPC/15 POR EXIBIÇÃO DESCUMPRIDA OU INSUFICIENTE, OU DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE IMPORÁ SUA OBSERVÂNCIA E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. - DANO MORAL. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME À HONRA OBJETIVA, AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA E ABALO PSÍQUICO DURADOURO. O PAGAMENTO, MESMO QUE A COBRANÇA TENHA SIDO INDEVIDA, NÃO É CAUSA À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO EM PARTE PREJUDICADO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 446-447, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 453-463, e-STJ), aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 205 e 206, § 3º, do Código Civil e do art. 475-B, § 1º, do CPC/15, defendendo que o prazo prescricional para pleitear o ressarcimento por cobrança indevida de serviços de telefonia é de dez anos e que a repetição deve abranger todos os valores cobrados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo possível a apuração do quantum em liquidação de sentença. Após contrarrazões (fls. 534-541, e-STJ) e de decisão do Tribunal local admitindo o recurso (fls. 545-553, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece prosperar, em parte. 1. A Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que " .. ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia" (EAREsp 622.503/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL: PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia" ((EAREsp 622.503/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial dos Recorrentes, ora Embargantes, fixando-se a tese de que é decenal (art. 205 do CC/2002) o prazo prescricional de repetição de indébito relativo à cobrança indevida de valores referentes a serviços telefônicos não contratados. (EAREsp n. 749.198/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 3/3/2021, DJe de 22/3/2021.) Dessa forma, deve ser reformado o acórdão objurgado, uma vez que em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a fim de declarar a incidência da prescrição decenal à hipótese. 2. O recorrente aponta, ainda, violação do "art. 475-B, § 1º, do NCPC", afirmando ser indevida a limitação da repetição do indébito às faturas apresentadas com a inicial, diante da possibilidade de apuração do valor devido em liquidação de sentença, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito. Observa-se, todavia, que referido dispositivo legal sequer existe no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPRJ. CSLL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAR OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. FATO NOVO. ART. 462, DO CPC. 1. Evidenciado que o conteúdo do recurso especial invoca violação a dispositivos de lei inexistentes ou não pertinentes ao caso concreto, aplica-se o disposto no enunciado nº. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. (REsp n. 1.176.228/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 9/5/2011.) Ainda que se considere que o recorrente faz referência ao art. 475-B, § 1º, do CPC/73, é certo que referido dispositivo e a tese recursal não foram objeto de discussão pela instância ordinária, revelando-se inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211 desta Corte. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.848/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp n. 1.470.341/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. De todo modo, acerca da controvérsia, entendeu a Corte local que "a parte autora juntou as faturas na inicial e a elas se limita o direito à repetição, pois não houve decreto de aplicação do art. 400 do CPC/15 ou de inversão do ônus da prova", fundamento que não foi infirmando nas razões do especial, atraindo a incidência das súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS DO MONTE SOBRE IMÓVEL PENHORADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória, visto que esta não extingue, pela sua própria natureza, o processo. 3. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando reconhecido erro grosseiro na interposição do recurso de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.907.519/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CULPA. PERCENTUAL. RETENÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. JULGADO ATACADO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 /STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. 5. De acordo com o entendimento desta Corte, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra nos óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.313/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Na ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de previdência privada configura uma relação obrigacional de natureza pessoal, sendo aplicável a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. 5. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex- associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.975.134/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) grifou-se Inafastável, assim, o óbice das súmulas 283 e 284 do STF e 211 do STJ. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer a incidência da prescrição decenal ao caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA