AREsp 2887937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte a quo e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; manteve-se assim a decisão de origem e majoraram-se...

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Parties
Agravante/recorrente: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Arras E Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Arras E Cláusula Penal +3 more

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e prequestionamento
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 prazo prescricional para devolução de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte a quo e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; manteve-se assim a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.