AREsp 2904320 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSIVALDO SOARES ROBERTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRAZO ANUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão de leilão de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. O agravante narra que enfrenta uma situação de extrema fragilidade, tanto do ponto de vista de sua saúde quanto do contexto financeiro e habitacional. Para tanto, alega que, em abril de 2018, foi submetido a um transplante de coração, o que justificou, inclusive, a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez em 25/4/2019. Nesse contexto, afirma que, em 6/10/2022, buscou a Caixa Econômica Federal para acionar o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, de modo a quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário contratado. Contudo, a empresa pública federal indeferiu o requerimento sob a justificativa de que o mutuário tinha o prazo de um ano para apresentar os documentos necessários ao acionamento da cobertura securitária, o que não foi observado no caso. 3. No caso concreto, em que pese a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de segurado nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, o pedido de suspensão do leilão do imóvel financiado pelo agravante encontra óbice na probabilidade do seu direito. 4. O art. 206, § 1º, II, do Código Civil prevê que a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, prescreve em um ano. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. 5. De acordo com a versão dos fatos apresentada no recurso, o agravante obteve seu benefício de aposentadoria por invalidez em 25/4/2019, ao passo que o requerimento de cobertura securitária somente foi formulado em 6/10/2022, quando já transcorridos mais de três anos. 6. Nota-se, inclusive, que o agravante nem sequer menciona o termo inicial que reputa adequado para a contagem do prazo prescricional, limitando-se a indicar a suspensão dos processos pendentes determinada no Tema Repetitivo 1.039. 7. A tese de que deveria ser aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos à pretensão do segurado contra o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se aplica o prazo de prescrição anual às ações de segurados/mutuários que buscam a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. (AgInt no AREsp n. 2.335.812/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) 8. Agravo de instrumento não provido (fl. 261). 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão desta Sétima Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A ação principal envolve pedido de cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), com a finalidade de cobrir parcelas do financiamento habitacional, dado que o embargante é aposentado por invalidez e encontra-se em situação de vulnerabilidade. Foi negada a tutela antecipada, levando à interposição de agravo de instrumento para suspender o leilão do imóvel. 3. O embargante alega omissão no acórdão, argumentando que o FGHAB não deve ser equiparado a um seguro civil, devendo-se aplicar o prazo prescricional de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil. 4. No acórdão embargado verificou-se que "A tese de que deveria ser aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos à pretensão do segurado contra o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se aplica o prazo de prescrição anual às ações de segurados/mutuários que buscam a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação". 5. O embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já analisada por este relator, com vistas a reverter o resultado do julgamento de que discorda. Ocorre que a utilização dos embargos de declaração com esse propósito enseja grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, qual seja, sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção da decisão. 6. Embargos de declaração rejeitados (fl. 295). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 205 do CC, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne à necessidade de se reconhecer a aplicação de prazo prescricional decenal ao Fundo Garantidor da Habitação Popular- FGHAB, com fundamento na natureza distinta do referido fundo, que constitui uma garantia habitacional voltada à segurança de mutuários em condição de vulnerabilidade, diferindo-se de um seguro civil tradicional. Traz a seguinte argumentação: No presente caso, o acórdão recorrido afastou a tese defendida pelo Recorrente, de que o prazo prescricional aplicável ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) deveria ser de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil, e não o prazo anual estabelecido com base na jurisprudência do STJ para seguros civis comuns. O Tribunal a quo entendeu que a pretensão do Recorrente se sujeita ao prazo de prescrição anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil, equiparando o FGHAB a uma cobertura securitária típica, posição com a qual o Recorrente manifesta sua irresignação. A omissão apontada em sede de embargos de declaração foi clara, considerando que o acórdão não analisou a natureza jurídica distinta do FGHAB, que constitui uma garantia habitacional voltada à segurança de mutuários em situação de vulnerabilidade, diferindo, portanto, de um seguro civil tradicional. .. O art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de dez anos para situações não especificadas por lei, deveria ser aplicado ao FGHAB em razão da sua característica social e do interesse habitacional protegido. A jurisprudência do STJ aplica o prazo anual a seguros civis típicos, mas não se estende, de maneira absoluta, a garantias habitacionais específicas vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação. No caso específico do FGHAB, cuja finalidade é assegurar a continuidade do pagamento de parcelas habitacionais para mutuários em situação de vulnerabilidade, a aplicação do prazo decenal seria mais adequada para proteger os direitos fundamentais de moradia e segurança. Dessa forma, ao equiparar o FGHAB a um seguro civil comum, o Tribunal de origem desconsiderou a peculiaridade do fundo e os interesses habitacionais envolvidos, ferindo o art. 205 do Código Civil. .. Considerando que Josivaldo Soares Roberto é aposentado por invalidez e encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a aplicação do prazo decenal de prescrição se mostra mais adequada para proteger o seu direito fundamental à moradia, conforme disposto no art. 6º da Constituição Federal. Ao reduzir o prazo para um ano, a decisão recorrida infringe os direitos do Recorrente, agravando sua situação e violando princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a aplicação do prazo anual constitui interpretação excessivamente restritiva da jurisprudência do STJ, que exige ponderação quando se trata de contratos habitacionais e do Sistema Financeiro da Habitação (fls. 304- 305). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio" (AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA