AREsp 2901082 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO. EM RELAÇÃO À CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CERTO É QUE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL A RESPEITO DA MATÉRIA ALEGADA, UMA VEZ QUE FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE QUESTIONAMENTO, TENDO O JUÍZO A QUO DETERMINADO A APLICAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO DA TESE FIRMADA NO DO RE 870.947, RESSALTANDO QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA. OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A DECISÃO MONOCRÁTICA RESSALTOU QUE, NO CASO CONCRETO, É VISÍVEL A DIFICULDADE CRIADA PELO ORA AGRAVANTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COLETIVO, DE MODO QUE A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO AGRAVADO, TAMPOUCO, FAVORECER O ERJ, SOB PENA DESTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. REEXAMINADA A QUESTÃO, ESTE ÓRGÃO VERIFICOU QUE NÃO HÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO JULGADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETAMENTE SOLUCIONOU O RECURSO INTERPOSTO PELO APELADO, QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; art. 21 da Lei n. 4.717/1975; art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997; art. 2º, do Decreto n. 4.597/1942; e Tema n. 880/STJ, no que concerne à ocorrência do instituto da prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos, porquanto escoado o prazo para ajuizamento da execução após o trânsito em julgado da demanda originária, não havendo qualquer interrupção prescricional, pois a demora para apresentação de documentos não pode ser imputada ao Estado, trazendo a seguinte argumentação: Data máxima vênia, é cristalino o equívoco verificado no acórdão recorrido, visto que a execução individual foi proposta após o prazo prescricional de cinco anos, desencadeando, pois, a necessária extinção do processo. Adicionalmente, ressalta-se que a execução não se refere a débito de trato sucessivo, por se tratar de valores referentes a um período específico e limitado, a título de adicional de tempo de serviço que não foram pagos aos Fiscais de Renda Estado do Rio de Janeiro. Nota-se que à época do trânsito em julgado da ação, os fiscais de renda, sindicalizados ou não, deveriam ter se habilitado nos autos para a execução de valores e/ou executado de forma individual. Dessa forma, houve inércia do substituto processual, bem como dos beneficiários em promover a satisfação do título executivo, uma vez que o ônus da prova é do credor do título executivo. .. Dessa forma, nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o art. 475-B, § 2º, do CPC, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor, mas não dispensa a protocolização da execução a tempo e modo próprios" (AgRg no AREsp 521.635/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 25/9/2014). É nesse sentido a tese firmada no Tema 880 do STJ, onde se entendeu que a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF: .. Ora, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 18/05/2004, conforme o iter processual descrito acima, e que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2023, não restam dúvidas acerca da prescrição da execução em tela, uma vez que a ação foi proposta quase 20 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva. .. Sendo assim, é inequívoca a ocorrência da prescrição, razão pela qual deve ser julgado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. .. Desse modo, ainda que procedessem as alegações da parte recorrida, e fosse mantido o r. acórdão recorrido, a pretensão autoral está irremediavelmente prescrita, tal como disposto no artigo 1º, do Decreto nº. 20.910, de 1932, e no artigo 2º, do Decreto-lei nº. 4.597, de 1942. O instituto da prescrição é essencial à estabilidade das relações sociais, à paz social. (fls. 103-111). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Outrossim, quanto à alegação de ocorrência de prescrição, a decisão monocrática ressaltou que, no caso concreto, é visível a dificuldade criada pelo ora agravante em dar prosseguimento ao feito coletivo, de modo que a demora não pode ser imputada ao agravado, tampouco, favorecer o ERJ, sob pena deste se beneficiar da própria torpeza (fl. 67). Asseverou ainda o TJ/RJ, em sede de embargos de declaração, que: Como se verifica, a decisão atacada não sofre de qualquer vício. Observa-se que a decisão destacou que " Ademais, no caso concreto, é visível a dificuldade criada pelo ora agravante em dar prosseguimento ao feito coletivo, de modo que a demora não pode ser imputada ao agravado, tampouco, favorecer o ERJ, sob pena deste se beneficiar da própria torpeza. Apenas a título de exemplo, trago a baila a informação de que somente em 23 de dezembro de 2021 (índex 005524 dos autos do Proc. n.º 0008908-44.2000.8.19.0001), o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora agravante, informa ao Juízo que deu integral cumprimento ao que foi determinado na demanda coletiva, pugnando, pela extinção da obrigação de fazer, nos termos do art. 924 do CPC, isso após mais de 20 anos do início da pretensão executória ter sido iniciada. Além disso, foi somente em 23/05/2022 que o Executado disponibilizou nos autos da ação coletiva os documentos funcionais dos substituídos do SINFRERJ. Desta forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição arguida, mantendo- se a decisão agravada." Sobre os demais pontos ventilados nos aclaratórios, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (fl. 94). Logo, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Por certo: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Por fim, no que tange ao Tema. 880/STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Em consonância: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; ;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA