REsp 2208054 - DECISAO

REsp 2208054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos federais apontados, incidindo os óbices da Súmula 284/STF (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação de dispositivo federal violado) e da Súmula 211/STJ...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Enquadramento Funcional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Administrativo Prescrição Enquadramento Funcional Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição e interrupção por Mandado de Segurança
  3. 3 direito ao pagamento de parcelas retroativas decorrentes de enquadramento funcional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos federais apontados, incidindo os óbices da Súmula 284/STF (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação de dispositivo federal violado) e da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais referidos).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).