AREsp 2161712 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás no HC n. 5427642-68.2020.8.09.0000. Consta dos autos que o recorrido teve decretada em seu desfavor a quebra dos sigilos bancário e fiscal em investigação preordenada á apuração do crime previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. A ordem foi concedida pelo Tribunal a quo para extinguir a punibilidade do paciente pela prescrição. O Parquet estadual alegou, em suas razões, ofensa ao art. 182 da Lei n. 11.101/2005. Aduz que, embora a falência tenha sido decretada em 1998, os crimes teriam sido cometidos em 2018 e 2019, de modo que a interpretação literal do dispositivo de lei, como adotada pelo acórdão recorrido, concluiria na admissão de um crime estaria prescrito antes mesmo de ser cometido, o que consiste em teratologia. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Decido. Inicialmente, o agravo deve ser conhecido, uma vez que o recorrente impugnou fundamentadamente o óbice apontado pela decisão de inadmissão do recurso, qual seja, o da Súmula n. 7 do STJ. Os fundamentos do acórdão impugnado foram assim delineados (fls. 4.419-4.426, grifei): Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus interposto em favor do paciente ROBERTO MARQUES DA SILVA contra decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário para apuração de suposta prática de crime falimentar, descrito no artigo 168, da Lei n. 11.101/05, consistente na aquisição de carta de crédito de credores primitivos da massa falida, entre os dias 10 de julho de 2018 e 13 de março de 2019. Inegável, portanto, que os crimes foram cometidos sob a égide da Lei 11.101/05, que prevê em seu artigo 182 que "A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial." Neste sentido segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: .. Assim, considerando que o preceito secundário do dispositivo penal supostamente transgredido (artigo 168, da Lei n. 11.101/051) prevê pena máxima abstrata de 6 anos de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal é de 12 anos. Nestes termos, decretada a falência em 09 de outubro de 1998, transcorrido está o lapso temporal, resultando extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 107, incisos IV, do Código Penal. Reconhecida a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição, as demais teses restam prejudicadas. Com estas considerações, desacolhendo o parecer ministerial, conheço da ordem impetrada e a concedo para que seja extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Em que pese a motivação do julgado, entendo que a razão assiste ao recorrente. Com efeito, a regra do art. 182 da Lei n. 11.101/2005, que dispõe sobre a prescrição dos crimes falimentares cometidos após a vigência da lei, estabelece que o marco inicial será a data da decretação da falência. É evidente que essa disposição legal se aplica aos crimes cometidos antes da decretação da falência, e se subentende que a intenção do legislador foi a de adotar um marco diferido no tempo relativamente à consumação dos crimes cometidos antes da decretação da quebra da empresa, o que se coaduna com a lógica do art. 180 da mesma lei, segundo o qual a sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na lei. Tal disposição não se aplica, em absoluto, aos crimes cometidos após a decretação da falência, que por força da própria letra do art. 182 da Lei n. 11.101/2005, ficam sujeitos às regras gerais do Código Penal, notadamente a do seu art. 111, I, o qual estabelece como termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva a data da consumação do delito. A situação dos autos, com a aplicação da regra do art. 182 da Lei de Falências, cria um verdadeiro paradoxo, pois foi reconhecida a consumação da prescrição para crimes cometidos cerca de vinte anos após a decretação da falência. Em verdade, aplicando-se as regras do Código Penal, o prazo prescricional teve por marco inicial a consumação do crime, ou seja, no mínimo, após 2018. À vista do exposto, conheço do agravo para, reconhecendo violação do art. 182 da Lei n. 11.101/2005, dar provimento ao recurso especial e, assim, reformar o acórdão recorrido e afastar a extinção da punibilidade pela prescrição. Publique-se e intimem-se. EMENTA