REsp 2175136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALDERI DIAS DA SILVA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 0921203-27.2022.8.20.5001) nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. O julgado foi assim ementado (fl. 158): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCREVE EM 3 ANOS . AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA QUASE 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO ALEGADO COMO ILÍCITO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 200 DO CC. PRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DO FATO (LESÃO CORPORAL) NO JUÍZO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 200 do Código Civil. Alega que a pretensão se vincula à ocorrência de um fato delituoso que causou danos, ainda que não apurados na esfera criminal, e que, com base na legislação invocada, a contagem de prazo prescricional se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal, e não da data do fato. Defende, nesse cenário, a necessidade de reconhecimento da tempestividade da ação civil e o afastamento da prescrição. Indica a existência de dissídio jurisprudencial. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão recorrido. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 207-213. Admitido o apelo extremo (fls. 214-219), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. O Tribunal a quo concluiu pela prescrição da pretensão autoral, pois não observado o prazo legal de 3 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento objetivando a reparação civil. Destacou a inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil, pois, no caso, a análise acerca da ocorrência dos danos decorrentes das agressões sofridas prescindia da existência e desfecho da ação criminal. Confiram-se trechos do julgado (fls. 161-164): In casu, o autor/apelante, ALDERI DIAS DA SILVA relatou ter sido vítima de agressão física perpetrada pelo demandado/apelado ANTÔNIO CARLOS DANTAS na data de 22 de janeiro de 2018, na cidade de Natal. Ocorre que o ajuizamento da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes daquele fato, só foi ajuizada na data de 26 de dezembro de 2022. O Código Civil estabelece no artigo 206, § 3º, inciso V, o seguinte: .. Logo, considerando a norma acima transcrita, é possível constatar que o direito alegado pelo autor/apelante prescreveu, pois a ação só foi ajuizada (26/12/2022) quando ultrapassados quase 5 anos da ocorrência do fato alegado como ilícito (22/01/2018). Impende destacar que, ao contrário do defendido pelo autor/apelante na exordial, não incide no presente caso a norma do artigo 200, do Código Civil: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Isto porque, a análise quanto à ocorrência de dano moral e material decorrente das agressões físicas sofridas pelo autor/apelante, prescinde da existência e desfecho da ação criminal para o ajuizamento desta demanda. Note-se que o art. 200 do CCB faz referência àqueles casos em que, necessariamente, o fato descrito tenha de ser apurado primeiramente na esfera criminal, o que não se amolda à espécie ora tratada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma reiterada: "a aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" ( REsp 1.135.988/SP, 4ª Turma, D Je de 17.10.2013). Entretanto, conforme já dito, no presente caso, as esferas cível e criminal são independentes, de modo que, mesmo sem o início da ação penal, o autor/apelante poderia ter viabilizado o ajuizamento desta ação de reparação civil simplesmente demonstrando ter suportado lesões corporais pelo demandado/apelado e que teria decorridos desse fato os danos morais e materiais ora reclamados. Em conclusão, não sendo caso de observância da disposição do art. 200 do CCB, e tendo transcorrido o prazo superior a 3 anos entre as agressões suportadas pelo autor/apelante e o ajuizamento desta demanda, há de se reconhecer a prescrição da ação. .. De igual modo, não se trata de execução de título judicial de sentença condenatória penal, que de fato só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença proferida na esfera penal. Mas de uma ação de conhecimento objetivando a reparação civil. Isto posto, reconheço de ofício a prescrição da ação, a teor do disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Dessa forma, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a aplicação do art. 200 do CC deve ser afastada quando, na instância de origem, tiver sido reconhecida a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo prescricional da pretensão fundada em inadimplemento contratual que busca exigir o cumprimento de prestação líquida é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial no sentido de que a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal. 5.É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. A falta de prequestionamento da matéria relacionada com os 186, 927, 421, 422 do Código Civil, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 211/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.690.914/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, destaquei.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMAS FATAIS. DEPENDÊNCIA DO FATO APURADO NO JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos do art. 200 do Código Civil, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2. A aplicação do disposto no art. 200 do CC deve ser afastada somente quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.994.197/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal requer o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.158.606/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DA LESÃO. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A prescrição trienal para reparação de danos inicia-se no momento em que a parte tem ciência da lesão ao seu direito (teoria da actio nata). No caso, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ciência da lesão, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, não corre o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva, nos termos do art. 200 do CC/2002. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.050.602/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022, destaquei.) Portanto, incidente na espécie a Súmula n. 83 do STJ. No mais, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade entre as esferas cível e criminal demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. ART. 200 DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgInt no REsp n. 1.840.945/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal requer o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais e materiais indenizáveis - implicaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.892.693/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA