AREsp 2756851 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneaS "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 19/09/2024. Concluso ao gabinete em: 04/12/2024. Ação: regressiva de exigibilidade de custeio necessário à recomposição de reserva matemática, ajuizada pela agravante, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude da majoração de benefício previdenciário conferido em demanda trabalhista. Sentença: acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pela agravada e julgou extinto o processo, com resolução de mérito. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVAS MATEMÁTICAS SUPLEMENTARES. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pela ré, ora apelada, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito. 2. Em síntese, a apelante se insurge contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança da reserva matemática oriunda de aumento do benefício previdenciário reconhecido na esfera trabalhista. 3. Conforme as Súmulas 291 e 427 do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de valores e diferenças de benefícios da previdência privada. A pretensão de complementação do benefício previdenciário formulada e acolhida na Justiça do Trabalho não se confunde com a pretensão ora deduzida de cobrança da reserva matemática adicional. 4. Como cediço, a prescrição somente tem início com a violação do suposto direito. Desta forma, o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão da demanda revisional, uma vez que, de acordo com a teoria da actio nata, foi nesta oportunidade a gênese da obrigação à recomposição da reserva matemática. 5. Não há como considerar o primeiro pagamento da complementação devida, uma vez que a pretensão formulada na petição inicial não decorre de relação de trato sucessivo, mas de título judicial, logo, o trânsito em julgado do acórdão que determinou a revisão do benefício é que deve servir como marco. In casu, tal comando restou imutável em 02/04/2007, porém, a presente demanda somente foi ajuizada em 10/03/2020, ou seja, depois de decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 6. Apelo conhecido e desprovido (e-STJ fl. 649). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 489 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: (i) a pretensão da cobrança do custeio necessário à recomposição da reserva matemática tem início a partir da execução da implementação da majoração do benefício previdenciário que se seguiu à liquidação de sentença, e não do trânsito em julgado da demanda trabalhista; (ii) a liquidação de sentença e a consequente mensuração do quantum debeatur é o marco inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão regressiva da entidade fechada de previdência privada complementar em face da então patrocinadora CEF; (iii) no momento do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento não seria possível à agravante saber o valor da majoração do benefício e da correspondente reserva matemática que viria a ser objeto da presente ação regressiva; e (iv) em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se com o pagamento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante, em relação o marco inicial do prazo prescricional, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF - 2ª Região: Apesar dos argumentos despendidos, não merece retoques a sentença. Isto porque, a pretensão de complementação do benefício previdenciário formulada e acolhida na Justiça do Trabalho não se confunde com a pretensão ora deduzida de cobrança da reserva matemática adicional. Como cediço, a prescrição somente tem início com a violação do suposto direito. Desta forma, o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão da demanda revisional, uma vez que, de acordo com a teoria da actio nata, foi nesta oportunidade a gênese da obrigação à recomposição da reserva matemática. Não há como considerar o primeiro pagamento da complementação devida, uma vez que a pretensão formulada na petição inicial não decorre de relação de trato sucessivo, mas de título judicial, logo, o trânsito em julgado do acórdão que determinou a revisão do benefício é que deve servir como marco (e-STJ fl. 646) (grifos acrescentados). Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em seu desfavor em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 516 e 648) para 12% (doze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação regressiva de exigibilidade de custeio necessário à recomposição de reserva matemática. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.