REsp 2167897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALOÍZIO CALDEIRA MEIRELES e OUTRO do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO às fls. 133/143. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma (fl. 205): A C. 8ª Turma Especializada do TRF2, alega a ocorrência da prescrição da pretensão executória, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910, de 1932, entendendo que a execução deveria ter sido promovida no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, não socorrendo à parte exequente a alegação de que o termo final do prazo prescricional teria sido postergado em razão do ajuizamento, pelo autor da ação coletiva, o ente sindical, de execução coletiva no ano de 1999. Ocorre que não há que se falar em prescrição para propositura dos cumprimentos individuais de sentença, pois sequer iniciou-se a fruição do prazo. Isso porque o termo inicial da prescrição também restou expresso na sentença de extinção da execução coletiva, confirmado em sede de embargos de declaração que integraram a decisão: "Ressalvo, por oportuno, que o início da prescrição intercorrente para propositura da ação executiva individual terá início após a preclusão desta decisão." Nesse cenário, em atenção ao art. 9º do Decreto 20.910/1932 - bem como ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e às Súmulas 150 e 383, do STF -, verifica-se que o prazo prescricional para ajuizamento das execuções individuais tem como marco inicial o "último ato ou termo do respectivo processo", de modo que só fruirá o respectivo prazo quando do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução coletiva. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 219/227). O recurso foi admitido na origem (fls. 260/261) . É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), e foi assim delimitada: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" (REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, relator Ministro Raul Araújo). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA