REsp 2217334 - DECISAO

REsp 2217334 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre alegações relevantes trazidas pela União (prescrição da pretensão executória, coisa julgada quanto aos remanescentes, aplicabilidade do Tema 880 e ilegitimidade ativa por filiação), e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o Relator deu provimento monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação/exequente: ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; Apelantes: Particulares (exequentes/apelantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Custas Processuais, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Omissão No Julgado, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Custas Processuais Coisa Julgada Legitimidade Ativa Omissão No Julgado +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Associação/exequente

Particulares (exequentes/apelantes)

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência do Tema 880/STJ e indisponibilidade de fichas financeiras para exequentes remanescentes
  3. 3 ilegitimidade ativa por ausência de prova de filiação à ANSEF na data da sentença da ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre alegações relevantes trazidas pela União (prescrição da pretensão executória, coisa julgada quanto aos remanescentes, aplicabilidade do Tema 880 e ilegitimidade ativa por filiação), e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o Relator deu provimento monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que suprida a omissão apontada nos embargos de declaração, nos termos expostos
  • Publicar e intimar as partes