AREsp 2896177 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO ESCORREITA - CONTRATO DE EMPREITADA - VALORES DEVIDOS À CONTRATADA FIXADOS DE FORMA CERTA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO ESTABELECIDO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - OFENSA AO DIREITO DA EMPREITEIRA QUE FAZ NASCER A PRETENSÃO, EXTINTA APÓS 05 (CINCO) ANOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 205, 389, 884 e 927 do CC, no que concerne à aplicação do prazo prescricional decenal, tendo em vista que não se trata de dívida líquida, mas de crédito de natureza indenizatória decorrente do inadimplemento contratual da recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, data maxima venia, entende a Recorrente que o Tribunal recorrido laborou em equívoco ao fundamentar que o crédito sub judice seria líquido, pelo contrário, o mesmo é fruto de apuração pelas obras até então realizados, uma vez que as obras não foram concluídas diante da inadimplência da Recorrida, cujo contrato era de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), ou seja, natureza claramente indenizatória. Não se trata de dívida líquida, já que a Recorrente não está executando ou cobrando nenhuma parcela específica, mas sim buscando ser ressarcida de um ILÍCITO CONTRATUAL frente às despesas que teve para a realização das obras contratadas pela Recorrida, lembrando que o pagamento do contrato não estava condicionado a realização de determinadas etapas/fases da obra. Então, não se trata de uma cobrança simples, mas, sem ser ressarcida do ILÍCITO CONTRATUAL praticado pela Recorrida, ao não adimplir com sua parte do contrato. Em situações como a do presente caso concreto, o art. 389, do Código Civil, dispõe que caberá ao devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, senão vejamos: .. Veja que, seja por uma ótica ou outra, em razão do seu inadimplemento contratual, tem a Recorrida o dever legal de efetuar o pagamento pelos serviços até então prestados pela Recorrente, atualizados com juros moratórios de 1% a.m., correção monetária e multa contratual de 20%, conforme previsto contratualmente (cláusula quinta). E, ao contrário da fundamentação do Tribunal recorrido, na hipótese de inadimplemento contratual, incide a previsão da norma insculpida pelo art. 205 do Código Civil, o qual dispõe.. Portanto, não se trata de aplicação do art. 206, 5º, inciso I do Código Civil, uma vez que a Recorrente não está cobrando o valor do contrato ou qualquer parcela específica, mas sim buscando ser ressarcida pelas obras até então realizadas, já que diante do inadimplemento contratual por parte da Recorrida, as obras não foram finalizadas pela Recorrente (fls. 272-274). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: É válido destacar que o direito creditício da recorrente é certo, líquido e o seu termo final é conhecido. Com efeito, no 1º Termo Aditivo, ficou estabelecido que ela tinha a receber: (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) até 30.05.2011; (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) até 30.06.2011; (iii) e o saldo, de R$ 127.075,00 (cento e vinte e sete mil e setenta e c inco reais) até 30.05.2012. Cuida-se, sem margem para dúvidas, de dívida líquida constante de instrumento particular, o que faz com que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança seja de 05 (cinco) anos, por força do que estabelece o artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil .. . (fl.262). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA