REsp 2015919 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (fls. 153-156), assim ementado: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA INICIALMENTE NO JUÍZO ESTADUAL. COBRANÇA DE TLP. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO FEDERAL interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para pronunciar a prescrição do débito de TLP de 2013. Condenou a União no pagamento de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor atualizado da TLP de 2014 e 2015, cobrado na execução fiscal, arbitrados na menor alíquota prevista para cada faixa de valor do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, atenta aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a singeleza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a prescrição das taxas correspondentes aos anos de 2014 e 2015, uma vez que a execução fiscal foi proposta perante a Justiça Comum Estadual em 25/10/2018, tendo havido o despacho citatório em 04/10/2019. Em seguida a executada requereu a competência da Justiça Federal, mas apenas em 24/01/2020 é que foi proferida decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual e determinando a distribuição do feito para Justiça Federal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal, ora embargada, referente a crédito tributário de natureza imobiliária (TLP) dos exercícios de 2013 a 2017, foi distribuída tempestivamente em 25/10/2018. 4. Em 2020, sobreveio decisão judicial por meio da qual o Juízo Estadual reconheceu sua incompetência para processamento da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Portanto, a demora no processamento da demanda deveu-se em razão da morosidade imputável ao Judiciário (Súmula nº 106 do STJ). 5. Considerando que o prazo prescricional se inicia um dia após o vencimento, portanto iniciado em 06/02/2013, e a data da propositura da ação em 25/10/2018, de fato, só está prescrita a taxa de 2013. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes rejeitados (fls. 206-209). Em seguida, interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 240, §1º, e 1.022, ambos do CPC; arts. 156, V, e 174, parágrafo único, I, ambos do CTN. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso estar sujeita a duplo controle. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu apenas a prescrição do débito de TLP de 2013 e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da TLP de 2014 e 2015. A União alega que houve prescrição das taxas de 2014 e 2015, argumentando que a demora no processamento da demanda não pode ser atribuída ao Poder Judiciário e que houve negativa de jurisdição no juízo a quo. Do art. 1.022 do CPC O presente recurso especial alega que teria ocorrido violação ao art. 1022 do CPC, porquanto "o julgado amparou-se sobre premissa equivocada, merecendo reforma, já que, diferentemente do reconhecido, a paralização da demanda executiva não foi derivada de falhas inerentes ao Poder Judiciários, restando claro nos autos que o Município de Olinda mal conduziu o feito executivo" (fl. 220). Nesse ponto, o recurso especial não merece ser conhecido, uma vez que as alegações da recorrente são extremamente vagas, carecendo de especificidade mínima quanto à suposta omissão, contradição ou obscuridade, ou em relação a erro material. O recurso alegou genericamente violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar de forma clara e inequívoca a origem do vício, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF. A parte recorrente não evidencia qualquer vício na decisão recorrida, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. O conhecimento recursal, nesse ponto, exige que a parte recorrente particularize os vícios, sob pena de não conhecimento da irresignação, por incorrer em deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, sendo insuficiente a mera indicação de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, conforme jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. .. 1. A apontada violação ao art. 1022 do CPC não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF .. (AgInt no REsp n. 2.038.972/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, grifo próprio). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS . 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. .. (AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, grifo próprio). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. .. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão recorrido, nem, por óbvio, da declinação das razões da relevância de tais omissões para o deslinde da controvérsia, o que impossibilitou o conhecimento do recurso especial em relação a sobredita ofensa em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. (AgInt no REsp n. 2.028.861/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N; 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. 2. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico - uma vez que a parte insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio -, o que justifica a aplicação da Súmula n. 284/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. (AgInt no REsp n. 2.000.423/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023, grifo nosso). Do art. 240, §1º, do CPC; arts. 156, V, e 174, parágrafo único, I, ambos do CTN O acórdão recorrido afastou a alegação de prescrição porque verificou que o processo permaneceu paralisado por longo período em decorrência de demora atribuível aos mecanismos jurisdicionais, o que faz incidir a Súmula n. 106/STJ. A parte pretende rediscutir a responsabilidade pela demora na tramitação do feito, como se depreende do seguinte trecho (fls. 219-220): No caso dos autos, como se percebe, houve reiterada participação da embargada na condução do feito na Justiça manifestamente incompetente, sem quem tenha tomado qualquer providência para corrigir seu erro. Não se trata, pois, de ineficiência do Poder Judiciário ao não remeter os autos à Justiça Federal, mas sim de franca desídia da exequente que deixou o processo se desenvolver (com participação ativa) por longos anos no juízo sabidamente incompetente. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a demora atribuível ao Poder Judiciário exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Portanto, para derruir as conclusões do órgão julgador, no que tange aos elementos fáticos que afastaram a prescrição, seria imprescindível o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. MECANISMOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO. 1. A Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, concluiu ser tarefa vedada a esta Corte o exame, nesta instância recursal, da ocorrência da sua própria Súmula 106, em razão do óbice da Súmula 7, também deste Tribunal (REsp 1.102.431/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/02/2010). 2. No caso, porém, cabe a distinção do precedente: a controvérsia não era saber se houve ou não atraso na execução por razões exclusivamente associadas ao Judiciário, pois esse pressuposto era incontroverso, reconhecido no bojo do próprio acórdão recorrido, dispensando o revolvimento da matéria fática. 3. Hipótese em que, conforme se constata da leitura do próprio acórdão da origem, a quase totalidade do tempo em que o processo permaneceu sem andamento foi ocasionada por erro reconhecidamente praticado pelo juízo da execução. 4. Ainda que a União não tenha alegado a nulidade da intimação que equivocadamente lhe foi dirigida, o fato é que claramente se aplicaria ao caso a Súmula 106 desta Corte, a afastar o reconhecimento da prescrição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.567.345/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de prequestionamento. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não analisou as alegações referentes ao marco inicial da prescrição à necessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento à execução fiscal, o que inviabiliza o conhecimento dessas questões. 3. A verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação da Súmula 106 do STJ, por depender in casu, de reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.290.338/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 12/5/2017.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre os arts. 1º e 25 da Lei n. 6.830/80 e 515, 141 e 262 do CPC, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais em face da ausência de prequestionamento. Incide, no particular, o óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal 2. Nos termos do art. 174 do CTN, o Fisco possui cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, para realizar a cobrança. Na hipótese em tela, transcorreu o lapso prescricional sem que houvesse a interrupção da prescrição, sobretudo porque à época do ajuizamento do feito ainda não estava em vigor a LC n. 118/05, a qual modificou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, no sentido de permitir a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Portanto, somente com a efetiva citação do devedor poderia ter sido interrompida a prescrição na hipótese, o que não ocorreu até a presente data. 3. O caso não trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, a qual pode ser decretada ex officio pelo juiz na forma do art. 219, § 5º, do CPC, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, haja vista a inaplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/80 em hipóteses tais quais a dos autos. Ressalte-se que esse entendimento foi adotado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C, do CPC, (REsp n. 1.100.156/RJ, DJe 18.6.2009). 4. Não é possível a esta Corte revisar o entendimento do acórdão recorrido quanto à aplicação ou não da Súmula n. 106 desta Corte, eis que a aferição do acerto do decisum no ponto encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte, haja vista a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatórios dos autos para tanto. Cumpre registrar que tal orientação restou pacificada no âmbito desta Corte em sede de recurso especial repetitivo (REsp. n. 1.102.431/RJ). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.249.603/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 28/5/2012.) Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA