AREsp 2721280 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ. (fls. 362-366). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 248): APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. À PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONSEQUENTEMENTE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO BEM, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205). II. ESTANDO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO LASTREADO NO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA , É A DATA DO PRIMEIRO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 278-280). Nas razões do agravo interno, alega a agravante que deve ser realizado o distinguishing entre o presente caso e o paradigma apresentado na decisão agravada. Aduz, ainda, que "Embora seja pacífico o entendimento de que o prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência plena da lesão e de sua extensão, nos casos de tratos de obrigação única parcelada, a ciência plena somente ocorre na data da inadimplência da última parcela impaga, conforme o princípio da actio nata." Sustenta, outrossim, que deve ser afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois trata-se apenas de questão jurídica, restringindo-se à definição do termo inicial da prescrição, se na data da primeira ou da última parcela não paga. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, deixou de apresentar contrarrazões às fls.389. É, no essencial, o relatório. Assiste razão ao agravante quanto ao termo inicial da prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação única, mas com pagamento parcelado. Assim, reconsiderada a decisão que negou provimento ao recurso especial, passa-se à análise dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC) (AgInt no REsp n. 1.730.186/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe de 17/10/2018.). Ainda nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No presente caso, vê-se que a origem alegou que "estando nosso ordenamento jurídico lastreado no princípio da actio nata, é a data do primeiro inadimplemento das prestações avençadas o termo inicial da incidência do prazo prescricional." Portanto, a decisão está contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 362-366 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de que o prazo prescricional deve ser contado a partir da última parcela , nos termos da jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PAGAMENTO ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.