REsp 1996178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO DA SILVA (fls. 245-253), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação do réu, confirmando a sentença que o condenou como incurso no artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (fls. 212-218). A presente ação penal decorre de denúncia oferecida pelo MPE-SP (fls. 68-70), na qual narrou que, na madrugada do dia 26 de abril de 2021, o réu descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 30/04/2021 (fl. 77). A sentença foi prolatada em 08/06/2021, condenando o acusado à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, como incurso no artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (fls. 147-150). Em apelação, a defesa buscou a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta (fls. 182-187), todavia, o Tribunal de origem confirmou a sentença condenatória (fls. 212-218). Em face do acórdão da apelação, foram opostos embargos de declaração pela defesa a fim de sanar omissão sobre a tese de atipicidade da conduta por força do fim da vigência da Lei 13979/2020, fato indicado como causa de cessação da medida protetiva na decisão que a instituiu (fls. 228-231). Os embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado (fls. 233-237), ensejando a interposição do presente recurso especial (fls. 245-253). Nas razões do apelo especial, o recorrente sustenta que o acórdão impugnado violou o artigo 315, §2º, inciso IV, e artigo 619 do Código de Processo Penal, além do artigo 24-A da Lei 11.340/06. No Tribunal de origem, o recurso especial foi admitido (fl. 267). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial para que seja realizado novo julgamento suprindo a omissão suscitada, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral (fls. 276-279). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, verificada a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, deve o juiz ou tribunal declará-la de ofício. No caso em análise, o Ministério Público não recorreu da sentença condenatória, que, portanto, transitou em julgado para a acusação, de sorte que a prescrição é regulada pela pena concretizada na sentença (art. 110, §1º, do CP). Diante da condenação do réu à pena de 3 meses de detenção , a prescrição da pretensão punitiva estatal, na hipótese, é regida pelo prazo do inciso VI do art. 109 do CP, isto é, de 3 anos. Constatado o transcurso de mais de 3 anos desde a última causa interruptiva da prescrição manifestada no processo (art. 117, IV, do CP), qual seja, o acórdão confirmatório da condenação, de 31/08/2021, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente da pena aplicada. Diante da inexistência de motivos que permitam afastar a extinção da punibilidade e ingressar no mérito recursal, é de rigor a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu pela prescrição, com base nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, do CP, e julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA