HC 1011556 - DECISAO

HC 1011556 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não analisou a tese defensiva sobre prescrição, o que impediria a apreciação para não causar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES; Paciente: LUCIANO OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

LUCIANO OLIVEIRA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos crimes alegada pelos pacientes
  2. 2 ausência de análise da tese defensiva pela Corte local
  3. 3 impossibilidade de conhecer a impetração para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não analisou a tese defensiva sobre prescrição, o que impediria a apreciação para não causar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.