REsp 2218332 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 97/98e): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou prescrita a pretensão de cobrança em ação ordinária contra particulares, lastreada em contrato rmado no âmbito do Programa de Microcrédito Orientado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o protesto extrajudicial de título é apto a interromper a prescrição em crédito não tributário, à luz do Decreto- Lei nº 20.910/1932; (ii) veri car o termo inicial para contagem do prazo prescricional no contexto de parcelamento de obrigações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição aplicável a créditos da Fazenda Pública, sejam tributários ou não, é regulada pelo Decreto-Lei nº 20.910/1932, que não contempla o protesto extrajudicial como causa interruptiva do prazo prescricional. 4. Ainda que admitida a aplicação subsidiária do Código Civil, esta não se justi ca quando a norma especí ca é clara e completa em suas disposições, conforme reiterado pela jurisprudência. 5. O vencimento da última parcela do contrato con gura o termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal, considerando a natureza unitária da obrigação. 6. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.105.442/RJ) e deste Tribunal reforçam a inaplicabilidade do protesto extrajudicial para interromper a prescrição de créditos não tributários da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 aplica-se aos créditos não tributários da Fazenda Pública, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela da obrigação contratual. O protesto extrajudicial não interrompe a prescrição quinquenal em ações de cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública, em conformidade com o Decreto nº 20.910/1932.". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.105.442/RJ; TJTO, Apelação Cível nº 0031407-26.2021.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, julgado em 13/11/2024 . Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se, ofensa aos arts. 5º, XXXV, 37, 170, e 173, §1º, II, da CR, e 202, II, do Código Civil, alegando-se, em síntese, que "o acórdão recorrido desconsiderou o efeito interruptivo do protesto extrajudicial, fundamentando-se no Decreto nº 20.910/1932. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, uma vez que o referido decreto não estabelece limitações para ampliar as hipóteses de interrupção da prescrição, nem restringe a aplicação subsidiária do Código Civil. Além disso, essa interpretação contraria princípios constitucionais como o da eficiência, proteção ao crédito, celeridade processual e indisponibilidade do interesse público e lesão ao erário" (fls. 148/149e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da ofensa a dispositivos constitucionais A presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação dos arts. 5º, XXXV, 37, 170, e 173, §1º, II, da Constituição da República. De fato, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. .. 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. .. (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 - destaque meu). - Da violação ao art. 202, II, do CC Ao analisar a controvérsia, o tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos (fls. 89/90e): A prescrição das dívidas públicas, sejam tributárias ou não, está submetida a regime jurídico próprio, regulado pelo Decreto-Lei nº 20.910/1932. Diferentemente do Código Civil, tal normativo não prevê o protesto como causa interruptiva do prazo prescricional. Essa distinção é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como no julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, que reafirmou a inaplicabilidade de regras do Código Civil quando há regulamentação específica. Assim, o protesto extrajudicial realizado em 2019 não se presta a interromper o prazo prescricional aplicável, razão pela qual a sentença acertadamente desconsiderou esse ato para fins de contagem do prazo. .. Embora o princípio da subsidiariedade possa ser invocado em determinados casos, não há lacuna normativa no Decreto-Lei nº 20.910/1932 quanto às causas interruptivas da prescrição. Este diploma legal estabeleceu um regulamento completo e autônomo, cujas disposições não comportam complementação por normas do Código Civil que contrariam sua lógica. Tal autonomia visa preservar a estabilidade e previsibilidade no trato das dívidas públicas. Verifica-se, portanto, que o tribunal de origem, fundamentado no princípio hermenêutico de que norma especial prevalece sobre a geral, concluiu: a prescrição aplicável a créditos da Fazenda Pública, sejam tributários ou não, é regulada pelo Decreto-Lei nº 20.910/1932, que não contempla o protesto extrajudicial como causa interruptiva do prazo prescricional; e, ainda que admitida a aplicação subsidiária do Código Civil, esta não se justifica quando a norma específica é clara e completa em suas disposições. A parte recorrente, por sua vez, sustenta a violação do art. 202, II, do CC, argumentando que a interpretação adotada no acórdão recorrido "não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, uma vez que o referido decreto não estabelece limitações para ampliar as hipóteses de interrupção da prescrição, nem restringe a aplicação subsidiária do Código Civil" (fl. 149e). Nesse aspecto, observo que os argumentos dos Recorrentes são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte local, porquanto ausente comando suficiente no dispositivo apontado para alterar a mencionada conclusão, qual seja, norma especial derroga a geral. Considerando que a pretensão dos Recorrentes não é extraída do artigo de lei federal apontado, revela-se incabível conhecer-se do recurso especial, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. .. 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. .. 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4º, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). - Dos honorários recursais No presente caso, impossibilitada a majoração de honorários, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto ausente condenação na origem. - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA