REsp 2056986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 379): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Hipótese em que a Fazenda Pública é a Autora e o particular é o Réu, devendo ser aplicado o prazo prescricional da lei civil, inclusive por ausência de regramento específico. Inaplicabilidade do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Prescrição. Ocorrência. A Pretensão reparatória por responsabilidade civil por acidente de trânsito prescreve em três anos, nos termos do inciso V, do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 391/398). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Argumenta que a prescrição aplicável ao presente caso deve ser a quinquenal, conforme o Decreto 20.910/1932, o qual também se aplica em favor da Fazenda Pública. Requer o provimento de seu recurso para que seja observada a prescrição quinquenal. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 415/423). O recurso foi admitido (fls. 424/425). É o relatório. Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra PEDRO HENRIQUE SHOENHERR GHIZELLINI, buscando o ressarcimento por danos materiais causados pelo réu a uma viatura da Polícia Militar estadual quando "tentava se evadir da abordagem policial em razão da prática de crime" (fl. 337). O Juízo de primeiro grau, afastando a preliminar de prescrição trienal, julgou procedente o pedido, para "CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 54.288,28, com correção monetária com base no IPCA-E (Tema 905, STJ), e acrescidos de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97(Tema 810, STF), ambos contar da data do evento (súmula 54 do STJ)" (fl. 340). Interposta a apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição trienal. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 381/384): Na hipótese dos autos, trata-se de pretensão de reparação de danos materiais supostamente causados pelo Réu em veículo oficial da Autora, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, observando- se que a ação foi ajuizada em 11. JUN.2021. .. Tem-se que é inaplicável, ao caso em tela, a regra estabelecida pelo artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Confira-se a redação do mencionado artigo: .. Conforme se extrai do texto legal, a regra do prazo prescricional quinquenal se destina somente aos casos em que a Fazenda Pública é demandada em juízo. Nesse ponto, é importante frisar que, a respeito da prescrição, na hipótese em que a Fazenda Pública formula pretensão judicial contra o particular, não há previsão específica no ordenamento jurídico pátrio, devendo prevalecer, assim, a regra prescricional comum da lei civil. .. O Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 3º, V, estabeleceu expressamente o prazo prescricional de três anos para a "pretensão de reparação civil", como ocorre no presente caso, uma vez que a Autora pleiteia, em síntese, a reparação civil de danos causados em veículo de sua propriedade por ato ilícito de terceiro (-responsabilidade civil extracontratual-). Considerando que o acidente ocorreu em 10. DEZ.2017 (e-fls. 36/40 e 41/48), e a presente demanda só foi ajuizada em 11. JUN.2021, forçoso reconhecer que operou a prescrição, nos termos do art. 206, § 3.º, inc. V, do CC. O entendimento adotado pela Corte local contraria a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que, pelo princípio da isonomia, as pretensões ajuizadas pela Fazenda Pública se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Apesar de não ser necessária a indicação expressa do dispositivo legal, é imperioso, conforme reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que haja a discussão pelo Colegiado de origem sobre o comando normativo apontado com enfoque na tese sustentada pela parte, o que não ocorreu na espécie. 2. A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível antes a preclusão consumativa. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, nas demandas em favor da Fazenda Pública, diante do princípio da isonomia, circunstância que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 30/4/2024 - sem destaques no original .) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A matéria relativa à afirmada ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda (art. 485, VI, do CPC) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Em razão do princípio da isonomia, firmou-se perante esta Corte o entendimento de que deve ser aplicado o prazo quinquenal à pretensão de ressarcimento apresentada pela Fazenda Pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.218.347/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 - sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL-ECE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO APELO RARO PARA DETERMINAR À CORTE REGIONAL A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO RESP 1.690.280/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.11.2018; RESP 1.727.038/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.5.2018; AGINT NO ARESP 1.601.262/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.3.2020; AGINT NO ARESP 1.460.280/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 11.10.2019, DENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ se firmou pela aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública para a cobrança de dívida ativa não tributária, para a qual não haja prazo específico na legislação. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 604.015/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe de 4/6/2020 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.2.2014. 2. No presente Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo inicial do mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado em Recurso Especial. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 11.095/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.11.2012; AgRg no AREsp 231.214/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2012; AgRg no AREsp 180.724/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2012; AgRg no Resp 1.156.078/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.11.2012. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.436.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 25/10/2019 - sem destaques no original.) Neste caso, tendo o acidente ocorrido em 10/12/2017 e a demanda indenizatória sido ajuizada em 11/6/2021, não há falar em prescrição. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição; determino o retorno dos autos à origem para que proceda ao exame das demais teses constantes do recurso de apelação como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA