AREsp 2920267 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARIO EMMANUEL FERREIRA, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, WALTER ANTONIO FERREIRA, com fundamento na incidência da Súmula 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Cuida-se de ação de cobrança visando o recebimento das diferenças de vencimentos relativamente ao período anterior à data da impetração do mandado de segurança n. 2002.34.00006249-8, no qual houve o reconhecimento judicial do direito da parte autora às vantagens remuneratórias referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT. 3. Sobre a contagem do prazo prescricional, encontra-se assente o entendimento jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt nos EDcl no REsp 1551240/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, D Je 25/06/2020), valendo, ainda, o apontamento de que "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo", conforme súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso dos autos, considerando que o mandado de segurança transitou em julgado em 07/01/2011 e que a presente demanda somente foi proposta em 06/01/2016, foi superado o prazo prescricional de dois anos e meio, na forma dos artigos 4º e 9º do Decreto nº 20.910/32. 5. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 6. Apelação da parte autora desprovida (fls. 152-153). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, bem como ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e arts. 219 do CPC/2015 e 405 do CC. Ademais, alega ofensa à Súmula 150/STF. Defende que "a ação foi proposta em 06/01/2016 por meio do sistema e-proc, conforme faz prova o documento já carreado aos autos, mas somente foi distribuída em 11/01/2016, de forma que não há que se falar em prescrição, porquanto não transcorrido mais de 5(anos) entre o trânsito em julgado do MS e a interposição da ação" (fl. 208). Acrescenta que "ao admitir a possiblidade de interrupção da prescrição antes da suposta sentença/acórdão favorável, fere não só a lógica, mas também a súmula n.º 150 do STF, no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos deve ter seu curso do trânsito em julgado do título executivo, o que não se verificou neste feito" (fl. 210). Sustenta que "a posição mais coerente com a lógica processual indica que a interrupção da prescrição e a mora para cobrança de valores pretéritos só se inicia com a citação válida da ação ordinária na forma do art. 219 do CPC e do 405 do CC, pois, como se sabe, o MS (especialmente, o coletivo) não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 271/STF e Art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009)" (fl. 214). De início, ressalto que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n.º 518 do STJ. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verifico que a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: De início, registre-se que se cuida, na espécie, de prescrição quinquenal, por aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Sobre a contagem do prazo prescricional, encontra-se assente o entendimento jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt nos EDcl no REsp 1551240/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020), valendo, ainda, o apontamento de que "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo", conforme súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, no caso dos autos, considerando que mandado de segurança transitou em julgado em 07/01/2011 e que a presente demanda somente foi proposta em 06/01/2016, foi superado o prazo prescricional de dois anos e meio, na forma dos artigos 4º e 9º do Decreto nº 20.910/32 (fl. 151). Quanto à análise dos arts. 219 do CPC/2015 e 405 do CC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). De outra parte, quanto à apontada violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, observa-se que os recorrentes, nas razões do recurso especial, deixaram de cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, "exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.)". Desse modo, a parte não observou o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos utilizados pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA