AREsp 2871982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 338/339): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MÁ CONSERVAÇÃO DA ESTRADA (BURACO NA PISTA). DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O presente recurso busca reforma da sentença para ver reconhecido ao autor seu direito à indenização por danos materiais e morais em função de acidente automobilístico ocorrido em estrada federal (responsabilidade do DNIT). O acidente teria sido causado por má conservação da rodovia (buracos na pista). 2. Considerando que o prazo prescricional aplicado nesses casos, segundo pacifico entendimento jurisprudencial, é o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 (5 anos), não se vislumbra nos autos a ocorrência de tal prejudicial de mérito, porquanto entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação transcorreu pouco mais de 3 anos. 3. No Superior Tribunal de Justiça "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes." (REsp 1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). 4. Tendo em conta que restaram suficientemente demonstrados, conforme análise dos autos, a conduta omissiva culposa do ente público (negligência), o dano sofrido pelo autor (incapacidade permanente para o trabalho) e o nexo causal entre eles, à míngua de qualquer constatação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a fixação das indenizações almejadas é medida que se impõe. 5. Quanto aos valores das indenizações não devem ser ínfimas a ponto de não reparar a lesão causada nem excessiva capaz de causar enriquecimento ilícito, de forma que as suas fixações devem se ater ao tipo de dano, o grau da culpa e a situação econômica, social e moral das partes envolvidas. 6. Nessa perspectiva, razoável a fixação dos danos morais, conforme o julgado transcrito, em 100 (cem) salários mínimos vigente à época do acidente (R$ 15.100,00). Os danos materiais, ante a insuficiência de prova acostada acerca da propriedade do veículo, devem ser fixados tendo como base apenas a depreciação experimentada pela vítima em seus proventos depois do acidente, que no caso foi de 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Tal valor deve ser "multiplicado pelos meses referentes a data do início do benefício e a data em que o autor completaria 60 anos e poderia requerer a concessão de benefício de aposentadoria, quais sejam, 113 meses, somam o montante de R$ 5.238,68 (cinco mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), valor a ser recebido a título de danos materiais" (julgamento realizado pela 5ª Turma Suplementar). 7. Apelação conhecida e, no mérito, provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e fixar as indenizações em decorrência dos danos sofridos pela parte autora. Dano moral firmado em 100 (cem) salários mínimos vigente à época do evento danoso (R$ 15.100,00); e Dano material fixado em R$ 5.238,68 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), ambos acrescidos de atualizações, conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Invertidos os ônus da sucumbência. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 360/369). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942 e do art. 319 do CPC/2015, argumentando que o feito está prescrito. Afirma que "a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data da emenda da inicial realizada pelo autor" (e-STJ fl. 379). Aduz, ainda, que, "ao ingressar com a ação a inicial do autor não atendia aos requisitos do art. 282 do CPC/73 e, dessa forma, considera-se a data da emenda para efeitos de retroação da citação, pois, e a partir daí (emenda), é que a ação reúne as condições de admissibilidade" (e-STJ fl. 380). Contrarrazões às e-STJ fls. 402/407. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 414/415). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 427/433), é o caso de examinar o recurso especial. No caso, o autor sofreu acidente automobilístico no ano 2000 e ajuizou ação indenizatória contra a União em 2003. O pedido foi julgado improcedente, contudo, em sede de apelação, o Tribunal de origem decidiu acolher a tese de ilegitimidade de parte, anulando os atos processuais desde a citação. Retornando o processo à instância de origem, foi proferido despacho para que fosse alterado o seu polo passivo com a exclusão da UNIÃO e a inclusão do DNIT. Nova sentença foi prolatada no sentido da improcedência do pedido formulado, ante a ocorrência de prescrição quinquenal, já que ultrapassou mais de 5 anos entre a data do acidente (08.07.2000) e a data do ajuizamento da ação (considerada pelo juízo singular o dia 12.01.2012 - data em que o autor requereu a inclusão do DNIT na demanda). Contudo, em sede de apelação, o TRF da 1ª Região reformou a referida sentença e julgou procedente o pedido, fixando as indenizações por danos moral e material (e-STJ fls. 330/339). De acordo com o Tribunal de origem, "levando em conta que o prazo prescricional inicia o seu transcurso a partir do evento danoso (08.07.2000), e que a ação restou ajuizada pouca além de 3 anos desta data, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte requerente, muito menos de prescrição trienal. O fato de a ação inicialmente haver sido ajuizada em face da UNIÃO (parte ilegítima) e somente após cerca de 9 anos o DNIT (parte legitima) ser trazido aos autos não configura a ocorrência da prescrição, na medida que a determinação judicial de citação da então parte ré (UNIÃO) e o prosseguimento da ação, inclusive em grau recursal, fez surgir na parte autora legitima expectativa de que a sua demanda se encontrava regular e em conformidade com as normas legais, de maneira que é razoável entender que nesse período (tempo em que a UNIÃO permaneceu nos autos) o prazo prescricional se encontrava interrompido. Entendimento outro, ao meu sentir, violaria os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal" (e-STJ fl. 332) (Grifos acrescidos). Ocorre que esse fundamento em destaque nem sequer foi rebatido nas razões recursais. É verdade que a parte esclarece que, "ao ingressar com a ação, a inicial do autor não atendia aos requisitos do art. 282 do CPC/1973 e, dessa forma, considera-se a data da emenda para efeitos de retroação da citação, pois, e a partir dai, (emenda) é que a ação reúne as condições de admissibilidade" (e-STJ fl. 380). Porém, o Tribunal de origem apresentou fundamento no sentido de que devem ser preservados os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal e se constata que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles", bem como da Súmula 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda que assim não fosse, tem-se que a Primeira Seção desta Corte Superior, em 22/2/2022, afetou à sistemática dos recursos repetitivos os REsp 1.962.118/RS e REsp 1.976.624/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1.131, cuja controvérsia consistia em: "definir, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928 do STJ, se a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 219, parágrafo 1º, do CPC/1973), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito". Dia 26/05/2025, a Primeira Seção publicou o acórdão do Tema 1.131 do STJ firmando tese no sentido de que, "nas ações relacionadas ao Tema Repetitivo 928 do STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de interromper a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a citação da União tenha ocorrido após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário". Eis a ementa do acórdão mencionado: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, § 1º, DO CPC/2015 (ART. 219, § 1º, DO CPC/1973). RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. TEORIA DA APARÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO LITISCONSORTE CITADO TARDIAMENTE. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE. ART. 204, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ART. 240, § 3º, DO CPC/2015. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.131/STJ) foi assim delimitada: "Definir se, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928/STJ, a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito.". 2. A matéria de fundo discutida no Tema 928/STJ refere-se à validade do Curso de Capacitação para Docentes instituído pelo Estado do Paraná em 2002, em parceria com a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, na modalidade semipresencial, destinado aos professores que atuavam na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental. Embora autorizado pelo Conselho Estadual de Educação, com fundamento no art. 87, § 3º, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os diplomas não foram reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, ensejando o ajuizamento de milhares de ações judiciais. À época, a jurisprudência oscilava quanto à legitimidade passiva da União, de modo que muitas ações foram ajuizadas tão somente contra o Estado do Paraná e a instituição de ensino, perante a Justiça Estadual. No julgamento do Tema Repetitivo 584/STJ, esta Corte decidiu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado do Paraná e a Faculdade Vizivali, o que ensejou, no curso do processo, o declínio da competência para a Justiça Federal. Por essa razão, em muitos casos, a União só foi citada após o transcurso do prazo prescricional. 3. Posteriormente, no julgamento do Tema Repetitivo 928/STJ, reconheceu-se a regularidade do Curso de Capacitação instituído pelo Estado do Paraná, e a responsabilidade dos envolvidos foi definida com base na situação individual dos alunos matriculados no curso: (i) em se tratando de professor com vínculo formal com instituição pública ou privada, a União é exclusivamente responsável pelo registro do diploma e pela indenização pelos danos causados; (ii) nos casos de professores voluntários ou com vínculo precário, a União responde pelo registro, mas a indenização deve ser suportada solidariamente pela União e pelo Estado do Paraná; (iii) quanto aos estagiários, não há direito ao registro do diploma, cabendo à Faculdade Vizivali a responsabilidade exclusiva por eventuais danos. 4. Nesse contexto, é necessário definir se, nos casos relacionados ao Tema Repetitivo 928/STJ, os efeitos da citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali - contra os quais a ação foi inicialmente proposta - se estendem também à União, que somente foi citada após o decurso do prazo prescricional, devido ao reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 5. A prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, desde que a citação válida da parte legítima ocorra dentro do prazo legal. É o que dispõe o art. 202, I, do Código Civil e o art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973). Em caso de aparente legitimidade passiva dos réus inicialmente demandados - situação que autoriza a aplicação da Teoria da Aparência -, esta Corte reconhece que a citação será considerada válida para fins de interrupção da prescrição em relação aos demais réus que venham a integrar o polo passivo após o decurso do prazo prescricional. Esse raciocínio decorre do entendimento de que a caracterização da prescrição pressupõe, além do transcurso do tempo, a possibilidade de exercício do direito de ação e a inércia do seu titular. 6. Além da Teoria da Aparência, há outro fundamento jurídico relevante que permite estender a interrupção do prazo prescricional ao litisconsorte cuja citação se deu após o prazo prescricional: a solidariedade. Nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção operada contra um devedor solidário estende-se aos demais. Assim, a solidariedade reconhecida entre os réus reforça o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição decorrente da citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali alcançam também a União, ainda que sua citação tenha ocorrido após o decurso de cinco anos do ajuizamento da ação. 7. Ademais, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Também por essa razão, nas ações relacionadas ao Tema 928/STJ, a parte não pode ser prejudicada pela demora na citação da União, imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Essa solução prestigia não apenas a segurança jurídica, mas também a efetividade da tutela jurisdicional e a boa-fé objetiva, pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. 8. Este Tema Repetitivo 1.131/STJ tem o objetivo de firmar tese vinculante sobre os efeitos interruptivos da prescrição a serem observados especificamente nos casos abrangidos pelo Tema 928/STJ, não sendo possível estender sua ratio decidendi a processos com situações fático-jurídicas distintas, por ausência de similitude. 9. Tese jurídica firmada: "Nas ações relacionadas ao Tema Repetitivo 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali tem o condão de interromper a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Esse entendimento aplica-se inclusive aos casos em que a citação da União tenha ocorrido após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, quando essa demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário". 10. Caso concreto: recurso especial da União conhecido e não provido. 11. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.962.118/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 26/5/2025.). Conclui-se, portanto, que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA