REsp 1461983 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática, que, por sua vez, negou seguimento à apelação do recorrente e à remessa oficial, confirmando a sentença, que julgou procedente a ação anulatória: AGRAVO EM APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Agravo desprovido. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente sustenta, preliminarmente que a violação ao 535 do Código de Processo Civil, pois não houve manifestação do em relação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.852/2004, bem como em relação ao o art. 47 da Lei 9636/98, com redação dada pela Lei 10.852/2004. No mérito, aponta violação ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 10.852/2004, bem como ao art. 47 da Lei 9636/98, com redação dada pela Lei 10.852/2004, ao manter a aplicação do prazo decadencial de cinco anos (fls. 1.117-1.122). Contrarrazões às fls. 1.136-1.161. Admitido o recurso especial, os autos foram conclusos ao Ministro Og Fernandes, que encaminhou o feito ao Ministério Público Federal (fl. 1.185). Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1.188-1.195. Os autos foram conclusos ao Ministro Humberto Martins (fl. 1.200) e, posteriormente, a este relator (fl. 1.204). É o relatório. Inicialmente, conforme decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Dessa forma, no caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. A sentença julgou procedente o pedido exordial, para anular os débitos de CFEM constantes dos processos administrativos nº 926.776/2009, nº 926.894/2009, nº 926.972/2009, nº 926.982/2009, nº 926.999/2009, nº 927.000/2009, nº 927.013/2009, nº 927.024/2009, nº 927.035/2009, nº 927.060/2009 e nº 927.061/2009, com a determinação de que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora no CADIN. O Desembargador Relator negou, monocraticamente, seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (fls. 1.061-1.065), tendo o Tribunal de origem mantido a improcedência do pleito em acórdão quando do julgamento do agravo interno: AGRAVO EM APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Agravo desprovido. A parte agravante opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão foi omisso ao não levar em consideração o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 10.852/2004, bem como o art. 47 da Lei 9636/98, com redação dada pela Lei 10.852/2004 (fls. 1.096-1.099). Os embargos de declaração foram rejeitados ao fundamento de que "pela fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente motivada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda", ponderando, por fim, que "eventual não-enfrentamento, pela decisão embargada, de ponto suscitado pela parte não resulta na conclusão de ter a decisão incorrido em omissão, porque, ainda que os tópicos não tenham sido explicitamente referidos pelo julgador, a questão de fundo restou resolvida e fundamentada, sendo que os aspectos que o recorrente alega não terem sido analisados não careciam de exame pelo acórdão, na medida em que restaram superados, ou tacitamente rejeitados, pelas razões de julgar." (fls. 1.015-1.108). Dessa forma, inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Conforme transcrições supra, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Destaque-se, ainda, que, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp n. 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Sobre o tema controvertido no mérito dos autos, cumpre consignar entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.133.696/PE, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança dos créditos patrimoniais da União é de 5 (cinco) anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/1998, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, subsumem-se ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932. Na ocasião, consolidou, ainda, o entendimento de que os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente ao prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/1998). Entretanto, a partir de 24 de agosto de 1999, data em que entrou em vigor a Lei 9.821/1999, os créditos fiscais passaram a se sujeitar ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento. Com o advento da Lei 10.852, publicada em 30 de março de 2004, ampliou-se o interregno temporal para 10 anos, aplicando-se, inclusive, sobre os prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Sobre assunto, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRIA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO, INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.821/99. SUCESSÃO DE NORMAS. LEI N. 10.852/2004. AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL DECADENCIAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. A jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.696/PE, fixou a seguintes teses: "(i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/32 até a edição da Lei 9.636/98. A partir de então, rege-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua utilização nas receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM". (REsp 1.725.769/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 453.883/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA SOBRE OS PRAZOS EM CURSO. PRAZO DECENAL. LEI N. 10.852/2004. PRECEDENTES. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão judicial que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi mantida. II - Discute-se nos autos se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre os anos de 1999 e de 2004, encontram-se fulminados pela decadência, considerando que a notificação para o pagamento ocorreu em agosto de 2009. III - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmou-se o entendimento de que "(i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932 até a edição da Lei 9.636/1998. A partir de então, regem-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua incidência às receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM" (REsp 1723029/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018). IV - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, declarou a decadência dos créditos referentes à competência de setembro de 1999 a março de 2004 por entender aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previstos na Lei n. 9.821/99, in verbis (fls. 791-792): " .. Na hipótese em tela, os valores devidos a título de CFEM relativos ao período compreendido entre junho e agosto de 1999 encontram-se prescritos, já que a notificação para pagamento ocorreu somente no ano de 2009. No que tange às competências de setembro de 1999 a março de 2004, aplica-se o prazo de decadência de cinco anos para constituição do crédito, instituído pela Lei nº 9.821/99, vigente à época do fato gerador, já consumado quando da notificação do lançamento, ocorrida em agosto de 2009". V - Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ, o novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei n. 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. VI - Assim, no caso dos autos, não ocorreu a decadência dos créditos referentes às competências de setembro de 1999 a março de 2004, visto que foram constituídos dentro do prazo decenal, com a notificação do lançamento em agosto de 2009. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.718.447/S , Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018). No caso, a Corte de origem manteve a decisão do juízo de primeira instância, reconhecendo a decadência nos seguintes termos: Não se podendo cogitar de natureza tributária - afastado, portanto, o regramento do CTN -, restam duas possibilidades: ou se considera o prazo prescricional do Código Civil (no caso, 10 anos) ou, por analogia, aplica-se o prazo do Decreto nº 20.910/32 (5 anos). Pois bem, ainda que o período prescricional que interessa no feito não se trate de matéria pacífica, o e. TRF4 já reconheceu que deve ser aplicado, por analogia, o prazo previsto no mencionado Decreto. .. Desse modo, diante do decurso de mais de cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originou a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, merece ser julgado procedente o pedido do autor. Nota-se que o aresto combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, motivo pelo qual, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal (fls. 1.188-1.195): .. o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo a qual, revestindo-se a CFEM da natureza jurídica de receita patrimonial, aplica-se à pretensão de cobrança dos créditos patrimoniais constituídos antes do advento da Lei nº 9.821, de 23.08.1999, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, porque, até então, não existia previsão normativa específica sobre o tema. Também consoante a aludida orientação, a partir da vigência da Lei nº 9.821/1999, aplica-se à pretensão de cobrança de créditos originários de receitas patrimoniais, a exemplo da CFEM, o prazo prescricional quinquenal previsto no inciso II do artigo 47 da Lei nº 9.636/1998, prazo que, até a alteração do aludido dispositivo legal promovida pela Lei nº 9.821/1999, destinava- se apenas à pretensão de cobrança de receitas patrimoniais da Fazenda Nacional, e, quanto aos créditos da CFEM ainda não lançados, o prazo decadencial de cinco anos introduzido no inciso I do artigo 47 da Lei nº 9.636/1998 pela Lei nº 9.821/1999, prazo majorado para dez anos pela MP nº 152, de 23.12.2003, convertida na Lei nº 10.852/2004 .. Segundo consta dos autos, a notificação fiscal de lançamento de débito foi emitida em agosto de 2009, relativa a débitos do período de janeiro de 1991 a dezembro de 2000, e, em relação ao período relativo a abril de 2002 a dezembro de 2003, apesar de não constar a cópia do despacho que a iniciou, o processo administrativo somente foi autuado em 2001, quando há muito já ultrapassados os prazos prescricional e decadencial, ambos de cinco anos, vigentes à época dos vencimentos dos débitos da CFEM. Isso posto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA