AREsp 2872848 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RIGABRAS TRANSPORTES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/1/2025. Concluso ao gabinete em: 24/3/2025. Ação: indenizatória pela ausência de antecipação do vale-pedágio, ajuizada por TRANSPORTES CISNE LTDA em face da agravante. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pela agravada, nos termos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À MULTA LEGAL E DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM PEDÁGIO. MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. ALEGAÇÃO DE QUE O VALE-PEDÁGIO DEVE SER PAGO APENAS AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO AFASTADA. EXTENSÃO DO CAPUT DO ART. 3º À EMPRESA COMERCIAL, CONFORME § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. COMPROVADA A RELAÇÃO COMERCIAL E O PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA QUE CONTA DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO QUANDO DO AJUIZAMENTO. MULTA DEVIDA. DANO MATERIAL COM PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (e-STJ Fl. 833) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I e II, 487, II, do CPC, 206, §3º, V, 412 e 413 do CC; 4º, 7º, I da Lei 14.229/2021; 1º, II, 3º, §§ 1º e 2º, 8º, parágrafo único da Lei 10.209/2001; 2º, I e II, 5ª-A, § 3º, 18 Lei 11.442/2007; 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942; 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 6º da LINDB. Sustenta: i) que a demanda está prescrita, tanto em relação ao reembolso dos pedágios quanto à multa; ii) que a recorrida não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização; iii) que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos fretes, a exclusividade no transporte, ou o pagamento dos pedágios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado Quanto a alegada ilegitimidade ativa da ora agravada, constata-se da leitura das razões do recurso especial, que a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos do acórdão, no sentido de que o próprio § 3º do art. 3º da Lei nº 10.209/2001, já em sua redação anterior, previa expressamente que, "sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior" ou seja, aplica-se a exigência de antecipação do vale-pedágio, independentemente de tratar-se de transportador autônomo ou empresa de transporte. Tal fundamento, não enfrentado no recurso, é suficiente, por si só, para a manutenção da decisão da instância de origem, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Da Súmula 568/STJ O TJ/RS, ao decidir pela inocorrência de prescrição da pretensão da agravada, manifestou-se nos seguintes termos: A jurisprudência deste Tribunal, assim como aquela do próprio STJ ( (R Esp 1520327/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, D Je 27/05/2016) , havia fixado o prazo prescricional de dez anos para demandas desta espécie. Contudo, houve alteração legislativa no sentido de reduzir o prazo prescricional para 12 meses: Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte. No entanto, o prazo de 12 meses a contar da data da realização do frete, deve ser observado apenas a partir da publicação da alteração legislativa. Por outro lado, há que se observar a orientação do STJ em relação a determinadas circunstâncias, em que igualmente se operará a prescrição. A saber: A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022) No caso, os fretes foram realizados em 2012 e 2014 e a ação de indenização foi ajuizada em 11/11/2021, ou seja, ainda não havia transcorrido o prazo de 12 meses, contado a partir de 22/10/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.229/2021. Dessa forma, não há falar em prescrição no tocante ao pleito pela multa. (e-STJ Fls. 828-829) Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo - incidência da Súmula 568/STJ. Nesse sentido: REsp n. 2.043.327/RS, Terceira Turma, DJe de 13/11/2023 e AgInt no AREsp n. 2.425.236/RS, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024. (AgInt no AREsp n. 2.487.598/RS, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.) - Do reexame de fatos e provas O TJ/RS pronunciou-se de forma expressa quanto à comprovação da prestação do serviço de transporte, consignando em seu acórdão os elementos probatórios que embasaram sua conclusão. Veja-se: Portanto, a exigência, na consolidada orientação do STJ, é de que o transportador realize prova suficiente de que realizou o transporte por estrada pedagiada, indicando os valores que não foram antecipados pelo embarcador. No caso, analisando os contratos de transporte (evento 1, NFISCAL14)e os extratos de passagem em pedágios com o serviço Sem Parar (evento 1, EXTR17), verifica-se ter sido comprovado pela autora a adoção de rota pedagiada, assim como o pagamento do respectivo pedágio, pelos quais alega ter passado na execução do transporte da carga. Não há impugnação específica em relação aos documentos, não tendo as requeridas apontado inconsistências nas datas ou valores, motivo pelo qual verossímeis as alegações da parte autora aliadas à documentação acostada. (e-STJ Fl. 832) Portanto, por estar o posicionamento da instância originária alicerçado em elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, sua revisão em sede de recurso especial é inviável, em razão do impedimento previsto na Súmula n.º 7 do STJ. - Da violação a dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 487, II, do CPC, 206, §3º, V, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da violação ao art. 6º da LINDB Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação de violação ao art. 6º da LINDB não viabiliza a interposição de recurso especial, pois os princípios contidos nesse dispositivo - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de previstos em lei ordinária, são institutos de índole marcadamente constitucional. Nesse sentido: ((REsp n. 1.661.481/SP, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 12/3/2020.) - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 832 ) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALE-PEDÁGIO. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de reparação por dano material. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Considerando que a indenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 4. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 7. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação de violação ao art. 6º da LINDB não viabiliza a interposição de recurso especial, pois os princípios contidos nesse dispositivo - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de previstos em lei ordinária, são institutos de índole marcadamente constitucional. Precedente. 9. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 10. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 11. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.