REsp 1976609 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. As questões de ordem pública, uma vez decididas pelo magistrado, não poderão ser novamente apreciadas sem a apresentação de recurso pela parte interessada dentro do prazo recursal. No caso dos autos, houve trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do Ag 736.372/MG, que afastou a prescrição do direito de restituição referente a qualquer parcela indevidamente recolhidas a título de Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). Nesse cenário, é incabível suscitar o tema referente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, se da data do ajuizamento da ação judicial ou do pedido administrativo, apenas por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração contra acórdão que apreciou o mérito da demanda, referente ao direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão de minha relatoria de fls. 321/328. A parte agravante alega que houve efetiva violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC revogado), pois o acórdão recorrido permaneceu omisso ao não conhecer de matéria suscitada por meio de embargos de declaração, destacando que as questões de ordem pública, como decadência e prescrição, não se sujeitam à preclusão e podem ser suscitadas a qualquer tempo. Afirma que esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citando o julgamento dos EAREsp 146.473/ES, em que foi reconhecida a nulidade do acórdão recorrido por nele não se enfrentar questões de ordem pública. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 347). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. As questões de ordem pública, uma vez decididas pelo magistrado, não poderão ser novamente apreciadas sem a apresentação de recurso pela parte interessada dentro do prazo recursal. No caso dos autos, houve trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do Ag 736.372/MG, que afastou a prescrição do direito de restituição referente a qualquer parcela indevidamente recolhidas a título de Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). Nesse cenário, é incabível suscitar o tema referente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, se da data do ajuizamento da ação judicial ou do pedido administrativo, apenas por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração contra acórdão que apreciou o mérito da demanda, referente ao direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A pretensão recursal não merece prosperar. Conforme consta na decisão de fls. 321/328, trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando afastar a exigibilidade do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) na forma prevista nas Leis 7.689/1988, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 8/1989 e 12/1991. Em 7/8/1991, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação da parte contribuinte para reformar a sentença que havia declarado a prescrição do direito de postular a restituição do indébito nos seguintes termos: De conformidade com o disposto no artigo 9º do Decreto-lei nº 2.049, de 1º.08.93, e 122 do Decreto nº 92.698, de 21.05.86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento social (RECOFIS), é de 10 (dez) anos o prazo para a repetição de tal contribuição. Com efeito, assim estabelecem aqueles dispositivos: "Art. 9º A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n. 2.049/83, artigo 9º): I- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." .. Por outro lado, dispõe o artigo 168, do Código Tributário Nacional, no seu inciso I, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: "nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". E o artigo 150, § 4º, daquele mesmo Código, que se aplica especificamente nos casos de lançamento por homologação, assim preceitua: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme assinala ALBERTO XAVIER, extraiu da interpretação combinada destes preceitos a seguinte conclusão: se o crédito tributário só se encontra definitivamente extinto ao fim de cinco anos contados do fato gerador, esta é a data da extinção a que se refere o artigo 168, a qual deverá funcionar como dies a quo do novo prazo de cinco anos que, assim, se adiciona o primeiro. "A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido" (cf. in "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato - Do Procedimento e do Processo Tributário - Ed. Forense - 1997- pág. 96). Com efeito, esse entendimento encontra-se consagrado nos seguintes julgados daquela colenda Corte: Embargos de Divergência no R Esp. n1 42.720-5/RS - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS- DJ. de 17.04.95; Embargos de Divergência no R Esp. 43.995-5/RS - Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - DJ. 29.05.95. Diante desse contexto, em que pese as respeitáveis e bem fundamentadas decisões em sentido contrário sobre a matéria, mas considerando que, compete àquela colenda Corte de Justiça decidir em última instância sobre as questões de natureza infraconstitucionais, não me parece razoável, apenas por amor à discussão, mas com prejuízo para os jurisdicionados, insistir na tese defendida na r. sentença monocrática. Ex positis, nos termos acima explicitados, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para, afastando a prescrição, na espécie, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seja apreciado o mérito propriamente dito da demanda. Dessa decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial postulando a declaração da prescrição das parcelas recolhidas em período que excedesse os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Inadmitido o recurso na origem, sobreveio agravo de instrumento, autuado nesta Corte sob o número Ag 736.372/MG e distribuído à Ministra Denise Arruda, que negou provimento ao recurso especial com o fundamento de que, "por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de ação deve ser exercido no prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, a partir da homologação tácita, conforme entendimento unânime deste Tribunal Superior". Os autos retornaram à instância de origem, e foi proferida sentença de concessão da segurança para se reconhecer o direito da parte contribuinte à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, observando-se a prescrição decenal, contada a partir da ocorrência dos fatos geradores. O Tribunal regional negou provimento à apelação do ente público e deu parcial provimento à remessa necessária para limitar o direito à compensação aos valores indevidamente recolhidos a partir de 10/10/1989. Quanto ao prazo prescricional, constou do voto condutor o seguinte: Quanto à prescrição do direito de o contribuinte pleitear a devolução/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, prejudicial de mérito, era firme a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que só haveria a extinção do crédito com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita. .. A prescrição quinquenal, todavia, restou determinada pelo art. 168, I, do CTN, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n. 118/2005; razão por que o STJ, de pronto, manifestou-se no sentido de que aludida norma não poderia ser aplicada aos processos ajuizados antes de 09 de junho de 2005 (EREsp 327.043/DF, Primeira Seção, julgamento em 27/04/2005). Contudo, em julgamento da AI nos EREsp 644736 (DJ de 27.08.2007, p. 170), a Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/05, que determina a sua aplicação a fatos pretéritos, por ofensa à autonomia e independência dos Poderes e a garantia do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Com isso, aplica-se o prazo prescricional disposto na LC 118/2005 somente aos recolhimentos indevidos efetuados a partir de sua vigência. Em outras palavras, o entendimento atual do eg. STJ é que, em se tratando de tributos indevidamente recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a tese dos cinco mais cinco prevalece, ainda que ajuizada ação de repetição do indébito na vigência da LC 118/2005, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco anos) após 09/06/2005, data da entrada em vigor da referida norma. Recentemente, a Corte Especial deste Tribunal, acompanhando entendimento esposado pelo STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: .. Assim, a repetição dos valores recolhidos antes do início da vigência da LC n. 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco) anos após 09/06/2005, e dos valores recolhidos após a entrada em vigor da referida norma segue a modalidade quinquenal. No caso em apreço, como o pedido administrativo data de 10/10/1999 (fl. 35), encontram-se prescritos apenas os valores indevidamente recolhidos em data anterior a 10/10/1989. Assim, merece parcial reforma a sentença que reconheceu o direito de a impetrante compensar os valores indevidamente recolhidos a partir de 08/89. A parte recorrente opôs os primeiros embargos de declaração na origem apenas postulando a aplicação do prazo prescricional de 2 (dois) anos na hipótese de ação visando à anulação da decisão administrativa denegatória de pedido de restituição no processo administrativo, bem como a sua contagem pela metade quando houvesse interrupção do prazo pelo início da ação judicial, à luz do art. 169, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Após ter sido rejeitado o recurso pelo acórdão de fls. 255/257, a Fazenda Nacional opôs novos embargos de declaração, questionando pela primeira vez a omissão do acórdão de apelação quanto à decisão desta Corte Superior, já transitada em julgado, que, no seu entender, teria declarado a prescrição a partir do ajuizamento da ação, e não da data do pedido administrativo. Ao apreciar o recurso integrativo, a Corte regional decidiu o seguinte (fl. 265): É que a decisão do STJ a que se reporta a embargante (f. 152 do apenso), fundando-se no entendimento de que o prazo prescricional em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser exercido em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, a partir da homologação tácita, negou provimento ao agravo de instrumento da União (FN). Ressalte-se, ademais, que a questão alegada pela União constitui matéria nova, somente nesta sede deduzida, e, além de não influenciar no julgamento da demanda, evidencia a inocorrência de omissão, restando claro que o que pretende a embargante limita-se à rediscussão da matéria, o que, entretanto, deve ser objeto do recurso apropriado. Seguiu-se a oposição dos terceiros embargos de declaração do ente público, reiterando à alegada omissão do acórdão de apelação quanto à existência de coisa julgada que fixara como termo inicial da prescrição a data de ajuizamento da ação. Diante das ponderações formuladas nesses últimos embargos de declaração, o Tribunal de origem não conheceu do recurso por ausência de interesse recursal considerando que a decisão proferida nos autos do Ag 736.372/MG havia afastado a prescrição das parcelas na íntegra, enquanto que o acórdão recorrido reconhecera a prescrição dos valores recolhidos indevidamente no período anterior a 10/10/1989, o que seria mais vantajoso para o ente público. Como se observa, o Tribunal de origem apreciou o tema relativo à coisa julgada referente ao termo inicial para a contagem da prescrição, concluindo: (1) o tema constitui inovação recursal porque não foi objeto dos primeiros embargos de declaração; e (2) a decisão transitada em julgado afastou integralmente a prescrição quinquenal, de modo que o acórdão recorrido foi mais favorável à parte recorrente ao declarar prescritas as parcelas anteriores a 10/10/1989. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que a inovação recursal impede o exame de questão alegada extemporaneamente. A parte recorrente, todavia, na peça recursal, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transitou em julgado, estabeleceu um marco diferente para a prescrição, o que justificaria o interesse em recorrer. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Enfatizo que não há censura a se fazer à orientação firmada pela Corte regional, pois a argumentação acerca da afronta à coisa julgada formada nos autos do Ag 736.372/MG, apresentada apenas quando da oposição dos segundos embargos de declaração, não deve prosperar uma vez que não foi alegada no momento oportuno, ocorrendo a preclusão consumativa; trata-se de inovação recursal. A propósito, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE. DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÚNICA TESE DE OMISSÃO. ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. O agravo em recurso especial não é via adequada para inovar no processo, incluindo-se teses novas, não suscitadas no recurso especial que lhe precedeu. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.712/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. .. 2. A supressão da compulsoriedade da contribuição sindical, tratada na Lei 13.467/2017, somente foi suscitada em agravo interno, o que impede o trânsito nesta instância especial por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.700.874/SC, minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. .. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 11.095/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.11.2012; AgRg no AREsp 231.214/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2012; AgRg no AREsp 180.724/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2012; AgRg no REsp 1.156.078/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.11.2012. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.436.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 25/10/2019.) Destaco, ainda, que as questões de ordem pública, uma vez decididas pelo magistrado, não poderão ser novamente apreciadas sem a apresentação de recurso pela parte interessada dentro do prazo recursal. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Ana Maria Mariot Vieira, Ana Cristina Vieira e Ludmila Mariot Vieira em face do Municipio de Urussanga/SC, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. O Juízo de 1º Grau, concluindo tratar-se de limitação administrativa, declarou a prescrição da pretensão formulada pelas autoras e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença. III. De fato, "o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato)" (STJ, AgInt no AREsp 2.350.632/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2023). IV. No caso, contudo, segundo o acórdão recorrido, "a decisão interlocutória de Evento 23 meramente visou instruir o processo para a melhor resolução do litígio, e o fundamento da sentença (mantido por este Órgão Fracionário no decisum hostilizado que abordou amplamente a questão), nem sequer havia sido objeto de decisão ou recurso anterior nestes autos (prescrição da pretensão nos termos do art. 10º do Decreto-Lei n. 3.365/1941)". Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há falar em preclusão pro judicato, no caso. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.090.037/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso dos autos, houve trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do Agravo de Instrumento 736.372/MG, em que se afastou a prescrição do direito de restituição referente a qualquer parcela indevidamente recolhidas a título de FINSOCIAL. Nesse cenário, é incabível suscitar o tema referente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, se da data do ajuizamento da ação judicial ou do pedido administrativo, quando apresentados os segundos embargos de declaração contra acórdão que apreciou o mérito da demanda, referente ao direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.