REsp 2120893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antônia Segunda de Medeiros e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CRFB/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Narram os autos que em 9/9/2021 (fl. 8) os recorrentes , na condição de sucessores de João Batista de Medeiros, promoveram a execução individual da sentença coletiva prolatada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos Processo n. 2006.34.00.006627-7. O Juízo de primeiro grau acolheu "a alegação de prescrição formulada pela UNIÃO FEDERAL em sede de impugnação e, extinguiu o feito na forma traçada no artigo 487, II, do Código de Processo Civil" (fl. 437). A Corte regional anulou a sentença e, nessa extensão, extinguiu a execução, sem a resolução do mérito, em virtude do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes, ora recorrentes, nos termos da ementa que segue (fls. 529/530): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUCESSORES DE SUBSTITUÍDO FALECIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. AJUIZAMENTO EM NOME PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS COMO SUCESSORES. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de r. sentença em que foi acolhida a alegação de prescrição da pretensão executiva e, por consequência, extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado, em nome próprio, pelos sucessores de JOÃO BATISTA DE MEDEIROS, que teria sido um dos substituídos beneficiado pelo título judicial oriundo da ação coletiva ação coletiva nº. 2006.34.00.006627-7, que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no qual se determinou o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT aos associados que estivessem listados na inicial. 3. O título judicial em questão transitou em julgado em 2010 enquanto que o suposto beneficiário faleceu em 14 de agosto de 2013. 4. Sabe-se que, em caso de falecimento de uma das partes, deve ser providenciada a habilitação dos interessados em suceder-lhe no processo, nos termos do art. 687 do CPC. Estabelece ainda o diploma processual que a habitação se dará nos autos do processo principal, na instância em que estiver (art. 689), observada a exceção do seu art. 691. 5. Considerando que nenhum dos proponentes do cumprimento de sentença é diretamente beneficiado pelo título judicial executado, revela-se imprescindível a habilitação dos sucessores do substituído nos autos principais, vez que estes não possuem legitimidade para perseguir, em nome próprio, suposto crédito devido ao falecido autor na ação originária. 6. O caso é de anulação da r. senença e extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI , do CPC, dando-se o recurso por conhecido, mas por prejudicado. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 637/640). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, ao argumento "o Tribunal não se manifestou quanto aos dispositivos que foram objeto de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, o que demonstra veementemente a nulidade do acórdão prolatado" (fl. 678). E complementa (fl. 680): Nesse contexto, é importante desde já deixar consignado que os recorrentes, através dos embargos opostos além de possuírem interesse de modificar o julgado, possuía interesse na manifestação do Tribunal a quo quanto à possibilidade de aplicação do Art. 202, VI, parágrafo único; e Art. 204, caput e §1º, do Código Civil de 2002, bem como os Arts. e 9º do Decreto 20.910/32, Art. 502 do NCPC; Art. 2º do Decreto nº 85.845 de 1981; os quais dão conta de que a prescrição da pretensão executória somente tem início com o fim da fase de liquidação de sentença, e que os exequentes possuem a legitimidade ativa para propor a execução do título coletivo em nome do instituidor do direito. Lado outro, além de dissídio jurisprudencial, aponta ofensa aos arts. 202, VI, parágrafo único, e 204, caput, e § 1º, do Código Civil, sob a assertiva de que "a União reconheceu o direito da parte contrária e ainda estabeleceu uma dinâmica de pagamento que se protrai no tempo até hoje", onde "ficou estabelecido que a Associação apresentaria, mensalmente, a liquidação de 200 filiados por mês até o fim da execução, fazendo-se um total de 20.000 (vinte mil filiados), aproximadamente" (fl. 682), motivo pelo qual "resta incontroverso o reconhecimento da dívida de forma fracionada ocasionaria em execuções até o ano de 2021, que até o ano atual, 2023, ainda não encerraram, inexistindo qualquer brecha para a alegação da prescrição" (fl. 683). Alternativamente, afirma que "mesmo que se considere que o prazo prescricional voltou a correr em 2014, quando o STF pacificou o entendimento da questão, a propositura de liquidação e execuções coletivas por parte do sindicato também interrompe o prazo prescricional" (fl. 684). Segue afirmando que em "outra linha de argumentação, a simples propositura das execuções por um dos credores solidários afastaria a prescrição, pois todos são credores solidários do mesmo título - interrompendo assim a prescrição do título executivo" (fl. 687). A parte recorrente também aponta malferimento ao art. 502 do CPC, sob a alegação de que a questão concernente à sua legitimidade ativa ad causam está acobertada pela coisa julgada. Em suas próprias palavras (fl. 689): Na fase de execução, não caberiam ilações sobre a o que já foi decidido até mesmo por meio de decisão de embargos à execução. Ao fazer isso, o juiz rediscute de ofício o mérito do processo coletivo, sem que haja autorização legal para tanto. A sentença coletiva tem assento no microssistema do processo coletivo, composto pela Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular e pelo Código de Defesa do Consumidor, além de diplomas legais esparsos. O modelo processual coletivo foi concebido com o intuito de garantir a dedução das pretensões metaindividuais com um máximo de efetividade e o menor ônus. Nesse sentido, a sentença prolatada numa ação coletiva beneficia todos os titulares de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos contemplados pela relação jurídica transindividual discutida no processo. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 777/785. Recurso admitido na origem (fls. 787/788). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifico que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). A propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 540/541): Antes de adentramos na questão da prescrição da pretensão executória, convém analisar quanto à legitimidade ativa ad causam dos exequentes. Analisando os autos, depreende-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado, em nome próprio, pelos sucessores de JOÃO BATISTA DE MEDEIROS, que teria sido um dos substituídos processuais e beneficiado pelo título judicial oriundo da ação coletiva acima referenciada, no qual se determinou o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT aos associados que estivessem listados na inicial. No caso, denota-se que o título judicial em questão transitou em julgado em 2010 enquanto que o suposto beneficiário faleceu em 14 de agosto de 2013. Sabe-se que, em caso de falecimento de uma das partes, suspende-se o andamento do processo(art. 313,I, §1º, CPC, e deve ser providenciada a habilitação dos interessados em suceder-lhe no processo, nos termos do art. 687 do CPC. Estabelece ainda o diploma processual que a habitação dar-se-á nos autos do processo principal, na instância em que estiver , se não houver necessidade de realização(art. 689, CPC). de prova não documental(691, CPC). E durante essas providências, conforme assentado neste TRF5R e no STJ, não flui prazo de prescrição, porque não há, para tanto, previsão legal. Assim sendo, considerando que nenhum dos proponentes do cumprimento de sentença é diretamente beneficiado pelo título judicial executado, revela-se imprescindível a habilitação dos sucessores do substituído nos autos principais, vez que estes não possuem legitimidade para perseguir, em nome próprio, suposto crédito devido ao falecido autor na ação originária. Por todo o exposto, o caso é de extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI , do CPC. Diante desse quadro, anulo a r. sentença e dou a execução por extinta, sem resolução do mérito, facultando-se aos Apelantes que se habilitem como sucessores nos autos principais para, depois da habilitação, requerem a execução das parcelas que caberiam ao Sucedido. Como posteriormente dito no julgamento dos aclaratórios, a Turma Julgadora apenas consignou "que o prazo prescricional não flui nos casos de falecimento da parte do curso do processo, até a habilitação dos sucessores da parte autora/exequente" (fl. 638). Destarte, inexiste falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Quanto à questão da prescrição, carece a parte recorrente de interesse recursal, uma vez que a Corte regional anulou a sentença que havia declarado a ocorrência daquela prejudicial, limitando-se, ato contínuo, apenas a acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes, ora recorrentes. Por sua vez, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido para declarar sua ilegitimidade ativa ad causam, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca da existência de coisa julgada sobre o tema, situação que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Ademais, a tese recursal - ofensa à coisa julgada existente no título executivo - demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZONPREV. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.861.500/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de v23/4/2021, grifo nosso.) Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA