AREsp 2849818 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.1 Rever o entendimento da instância ordinária quanto ao prazo prescricional demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.2 A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por RONIE PETERSON DARIO, contra decisão monocrática de fls. 484/489 (e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial interposto pela partes ora recorrente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 285, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE APELO. SUSTENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO QUE DEMONSTRA TÃO SOMENTE O DESCONTENTAMENTO COM O PROVIMENTO JUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) EM VALORES MOBILIÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A. (BB). ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE AFASTADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA (30-09-2008). INCIDÊNCIA, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DECENAL (ART. 189, CC) E TRIENAL (ART. 287, II, LEI N. 6.404/1976). DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 304/306, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos arts. 93, IX, da CF/88; 489, §1º, III e IV, e1.022, I e II, do CPC; 189 do CC; e 100, 223, §2º, e 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ausência de prescrição. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao competente agravo (fls. 437/450, e-STJ). Contraminuta às fls. 454/463, e-STJ. Por decisão monocrática (fls.484/489, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e com amparo no enunciado contido nas Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF. Em suas razões de agravo interno (fls. 492/512, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre. Impugnação às fls. 517/523, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.1 Rever o entendimento da instância ordinária quanto ao prazo prescricional demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.2 A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso não merece prosperar, porquanto as razões expendidas pela parte agravante são insuficientes a derruir a fundamentação do decisum ora impugnado, motivo pelo qual ele merece ser mantido na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. De acordo com a decisão monocrática anteriormente proferida, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. (..) 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 2583215 / MT, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2024, DJe 01/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (1) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. HIGIDEZ DO DECISUM IMPUGNADO. (2) CRÉDITO CONDOMINIAL. VALOR DESTINADO À CONSERVAÇÃO DO BEM. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ANÁLISE À LUZ DA LEI N. 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EXCETO EM RELAÇÃO A BENS ESSENCIAIS DURANTE O STAY PERIOD. JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada. suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2142790/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2024, Dje 09/10/2024) 2. O recorrente alegou que o prazo prescricional do presente caso sequer teve início, uma vez que não foi notificado " sobre a possibilidade de conversão das ações nem sobre os procedimentos necessários para tanto(..)" O Tribunal estadual fundamentou a ocorrência da prescrição nos seguintes termos: Sabe-se que a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S. A (BESC) pelo Banco do Brasil S. A (BB) foi aprovada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em 23 de janeiro de 2009, em conformidade com as deliberações assentadas em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada em 30 de setembro de 2008. Na oportunidade, os acionistas do Banco do Brasil S. A (BB), do Banco do Estado de Santa Catarina S. A (BESC) e do BESC S. A. Crédito Imobiliário (BESCRI) aprovaram, dentre outras medidas, que a incorporação relatada ensejava a possibilidade do exercício do direito de recesso para os acionistas minoritários, nos seguintes moldes: (..) Reportando-se ao caso em pauta, denota-se que a pretensão autoral funda-se na necessidade de conversão das ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S. A (BESC) em novos valores mobiliários emitidos pelo Banco do Brasil S. A (BB), além dos recebimento dos dividendos e juros decorrentes da operação e em razão da qualidade de acionista ostentada. Pois bem. À luz do disposto na Lei n. 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a incorporação é forma da extinção da sociedade incorporada (art. 219, inciso II). Logo, não obstante eventual existência de previsão de participação acionária por "prazo indeterminado", nos termos da legislação de regência, há de se compreender que qualquer direito até então existente com a incorporada deveria a partir de então ser exigido em face da incorporadora; todavia, sem a mesma natura e equivalência jurídica. Explico. Com a extinção do BESC, caberia aos acionistas a adoção de duas providências: (i) optar pelo recesso, ocasião em receberiam o reembolso pecuniários por suas ações ou (ii) aderir à conversão em ações do BB. Contudo, o título ao portador que conferia determinado direito aos acionistas do BESC não possuía igual equidade àquelas emitidas pela instituição incorporadora (BB). (..) Denota-se, portanto, que os títulos que garantiriam o direito vindicado pelo autor (ações preferenciais do BESC), por ocasião da incorporação, foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas do Banco do Brasil. A partir de então, houve o início do prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas, porquanto estabelece o Código Civil pátrio que a pretensão nasce para o titular quando da violação do direito, extinguindo-se pela prescrição (art. 189, CC). Aliás, é entendimento consolidado das Câmaras de Direito Comercial desta Corte que o termo inicial da contagem do aludido prazo é, em regra, a data de incorporação do BESC pelo Banco o Brasil, o que ocorreu em 30-09-2008 (Nesse sentido: Apelação n. 5090414-46.2020.8.24.0023, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023). Ao seu viés, a pretensão de conversão de ações sujeita-se, na melhor das hipóteses, ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC); enquanto que o prazo prescricional de três anos, previsto na Lei n. 6.404/76 (art. 287, II) seria aplicável a discussões relativas a subscrições deficitárias e a eventual lucros cessantes. Destarte, considerando que a presente ação restou ajuizada tão somente em 19-07-2023, há muito fluíram os prazos prescricionais aplicáveis à espécie, seja ele o trienal ou o decenal. Dessa forma, a Corte estadual concluiu que de qualquer modo o direito estaria prescrito. 2.1 Ainda que se levante as hipóteses alegadas, algumas delas não comprovadas com provas, mas ainda na hipótese o direito se encontra prescrito, conforme trechos acimas destacados. Portanto, entender diferente da instância ordinária demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.2 Ademais, as razões recursais não rebatem os argumentos trazidos no acórdão estadual, apenas reiteram a sua tese de que o prazo não teria começado a fluir, o que faz incidir as Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 EFETUADA POR MEIO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. (AgInt no AREsp n. 2.165.685/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023) 3. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados. No caso, conforme se extrai das razões do recurso especial, o recorrente limitou a transcrever as ementas e trechos dos julgados recorrido e paradigma, deixando de realizar o cotejo analítico, necessário à demonstração da identidade ou similitude fática entre os julgados nos moldes do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Assim, não há sequer como conhecer do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.163.249/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.- sem destaque na original De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora impugnada. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.