AREsp 2077675 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOL AÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de que a análise da controvérsia acerca da interrupção da prescrição por culpa do exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante sustentou a ausência de omissão e a não incidência da prescrição. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, defendeu a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido é omisso, contraditório ou carente de fundamentação, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) definir se a análise da prescrição da pretensão executiva exige reexame de fatos e provas, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se configura, pois o tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão judicial não é omissa ou carente de fundamentação apenas por não acolher todos os argumentos da parte, desde que apresente motivação suficiente e coerente (AgInt no AREsp 2.441.987/DF; AgInt no REsp 1.899.000/SP). 5 A controvérsia relativa à prescrição da pretensão executiva e, em especial, à apuração da diligência do exequente na promoção da citação demanda exame detalhado do conjunto probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 6 A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a análise da controvérsia prescindiria do reexame de provas, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar como a decisão poderia ser reformada apenas pela revaloração jurídica dos fatos incontroversos. 7 No ponto relativo aos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.076.014/MG), não havendo divergência justificadora de reforma. IV. DISPOSITIVO 8 Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu ao recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOL AÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de que a análise da controvérsia acerca da interrupção da prescrição por culpa do exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante sustentou a ausência de omissão e a não incidência da prescrição. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, defendeu a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido é omisso, contraditório ou carente de fundamentação, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) definir se a análise da prescrição da pretensão executiva exige reexame de fatos e provas, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se configura, pois o tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses jurídicas apresentadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão judicial não é omissa ou carente de fundamentação apenas por não acolher todos os argumentos da parte, desde que apresente motivação suficiente e coerente (AgInt no AREsp 2.441.987/DF; AgInt no REsp 1.899.000/SP). 5 A controvérsia relativa à prescrição da pretensão executiva e, em especial, à apuração da diligência do exequente na promoção da citação demanda exame detalhado do conjunto probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 6 A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a análise da controvérsia prescindiria do reexame de provas, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar como a decisão poderia ser reformada apenas pela revaloração jurídica dos fatos incontroversos. 7 No ponto relativo aos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.076.014/MG), não havendo divergência justificadora de reforma. IV. DISPOSITIVO 8 Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: De início, não se verifica a apontada afronta aos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Com efeito, o Colegiado debruçou-se sobre as alegações do embargante, ora recorrente, esclarecendo a decisão (mov. 14.1 dos Embargos de Declaração ED 01): (..) Salienta-se que o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Nesta ótica, "a questão de mérito foi detidamente analisada e entregue a prestação jurisdicional de forma adequada, não se vislumbrando a fundamentação genérica capaz de gerar a " (AgInt no REsp 1768916/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA nulidade pretendida pelo ora Agravante. (..) COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). No mesmo sentido: "(..) 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (..)" (AgInt no AREsp 1316077/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). Pois bem. Ao julgar o Agravo de Instrumento Cível, o Colegiado assim deliberou acerca da prescrição (mov. 27.1 do Agravo de Instrumento): "A agravante sustenta que a pretensão executiva está prescrita, porquanto a demora na citação por desídia do exequente não faz a interrupção da prescrição retroagir a data da propositura da ação. Pois bem. Fundamenta-se a execução em um Cédulas de Crédito Bancário (mov.1.3), cujo prazo prescricional que é trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10931/2004 c/c art.70 da Lei Uniforme de Genebra. E, considerando que o prazo prescricional somente tem início com o vencimento da última parcela, que nos títulos executados ocorreram em 20/11/2011 (n. 003.311.700); 01/02/2011 (n. 003.461.681) e 10/03/2012 (n. 004.030.853), tem-se que quando do ajuizamento da ação, em 08/02/2011, a prescrição do direito material não havia sido consumado. Outrossim, acerca da citação - causa interruptiva da prescrição -destaca-se os seguintes dispositivos: (..). Frisa-se que para que o efeito retroativo do despacho que ordena a citação e interrompe a prescrição fosse, de fato, operado no caso, seria necessária a citação da parte alguns dias após a prolação do ato que a determinou, ressalvado o caso de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Analisando os autos, verifica-se que a citação da executada somente foi realizada, por edital, em 27/08/2019 (mov. 90.1), mais de 08 (oito) anos após a propositura da ação. Logo, independentemente do marco que se adote, a prescrição material não foi interrompida. Agora, resta averiguar se os mecanismos de prestação dos serviços judiciários concorreram para a demora na realização da citação, pois, em caso afirmativo, o exequente não pode ser prejudicado, a teor da Súmula 106 do STJ. Veja-se: (..). Porém, no caso em tela, a demora na citação da executada se deu exclusivamente por culpa do exequente. Conforme se extrai dos autos, após a primeira tentativa infrutífera de citação da devedora o exequente pleiteou por nova tentativa em endereço distinto e após pela citação por hora certa (mov. 1.14), o que foi prontamente deferido (mov. 1.15). A diligência restou infrutífera com relação a executada Magali Andrade Silva (mov. 1.21/fl. 87). Em seguida, em 16/11/2011, o exequente requereu a expedição de ofícios às empresas de telefonia, Receita Federal e Justiça Eleitoral (mov. 1.23). Por meio da decisão de mov. 1.24 o magistrado determinou buscas pelo sistema a quo Bacenjud. A tentativa de citação em um dos endereços encontrados na pesquisa também foi negativa, tendo o exequente, em 18/09/2012, pleiteado por nova diligência na tentativa de citação da devedora, a qual igualmente foi infrutífera (mov. 1.30).(mov. 1.27). Após, em 10/12/2012, o exequente pleiteou por novas tentativas de citação em 04 endereços encontrados em Santo André/SP (mov. 1.31), contudo, a carta precatória retornou com resultado negativo (1.44/fl. 203). Em 04/12/2013 (mov. 1.36), o credor requereu diligência no endereço: Rua Ary Claudino Ziemer, n. 47, Pinheirinho, Curitiba/PR, contudo, ante o não recolhimento das custas, o mandado não foi expedido. Em seguida, o exequente pleiteou por buscas de ativos financeiros da devedora, voltando a requerer diligências a fim de encontrar seu endereço somente em 08/08/2014, oportunidade em que pugnou por buscas no sistema Infojud (mov. 1.52). Com o retorno da pesquisa Infojud (mov. 1.54/fls. 224/228), o credor foi intimado, em 03/12/2017, para, em 10 dias promovesse diligências para a citação da devedora (mov. 1.54/ fl. 229), contudo, o comando judicial não foi atendido. Em 27/02/2015, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 1.54/232), vindo o mesmo a se manifestar somente em 16/03/2015, quando requereu buscas pelos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud, Siel e expedição de ofício à Copel (mov. 1.55). Com o retorno das pesquisas, em 27/05/2015, foi requerida a expedição de mandado de citação no endereço: Rua Orlando Ceccon, n. 288, São João, Colombo/PR (1.59). Houve intimação para recolhimento das custas referente à carta precatória ao Juízo de Colombo/PR, em 06/07/2015 (mov. 1.62/ fl. 255). Em 11/11/2015, o credor recolheu as custas devidas e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 1.66). Ante a ausência de informação acerca do cumprimento da diligência referente a distribuição da carta precatória, o exequente foi intimado, em 24/06/2016, para dar prosseguimento ao feito (mov. 1.68). Ao mov. 1.69 o credor requereu a digitalização dos autos de carta precatória e sua iserção no sistema Projudi. Em 10/08/2016, os autos foram digitalizados (mov. 2.1) e, em 21/11/2016 (mov. 7.1) o credor foi intimado para que informasse acerca da carta precatória. Ao mov. 10.1, em 10/02/2017, o exequente informou que havia deixado de promover a distribuição da carta precatória e requereu sua distribuição de forma eletrônica, o que foi deferido ao mov. 12.1, porém, retornou sem cumprimento (mov. 28.18). Posteriormente, novas diligências foram requeridas aos mov. 26.1; 46.1; 55.1 e, após, ao mov. 68.1 foi pleiteada a citação por edital, deferida por meio da decisão de mov. 76.1. Pois bem. Neste contexto, tem-se o exequente não foi diligente na tentativa de citação da devedora, posto que não atendeu os comandos judiciais no prazo estipulado, bem como por vezes deixou de promover o recolhimento das custas devidas para o ato. Além disso, não promoveu a distribuição da carta precatória ao juízo de Colombo na primeira oportunidade, ônus que lhe incumbia. Nota-se que a conduta desidiosa do credor é que corroborou para a demora da citação da devedora, a qual ocorreu somente 08 anos após o ajuizamento da ação, em 27/08/2019 (mov. 90.1). Logo, no caso, não há como imputar a tardia citação da executada aos mecanismos judiciários, o que afasta a incidência da Súmula 106 do STJ. Assim, não interrompida a prescrição, depreende-se que a pretensão de execução dos contratos ns. 003.311.700; 003.461.681; 004.030.853 foi fulminada pela prescrição em 20/11/2014; 01/02/2014; 10/03/2015, respectivamente. No mesmo sentido este Tribunal já decidiu: (..). Dessa forma, o recurso deve ser provido, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, extinguir a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15. Ademais, ante o princípio da causalidade, que no presente incide em desfavor do exequente e, considerando que a defensória pública faz jus a verba honorária de sucumbência quando atua na qualidade de curadora especial, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Adiante, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, relativa à diligência do credor e aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente na execução, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (..) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (..) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da comrpeensão firmada pela corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal, relativa à diligência do credor e aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente na execução, demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante afirmou que "Sobre a não incidência da prescrição e sobre a fixação da sucumbência, também não há possibilidade da incidência da Súmulas 7 do STJ. " o que, contudo, não é suficiente a demonstrar a desnecessidade de revisão fático-probatória, conforme jurisprudência desta corte. Por fim, quanto a questão dos honorários de sucumbência, observa-se que a corte de origem não divergiu do entendimento formado por esta corte no 1.076. nada havendo a ser alterado no ponto. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É o voto.