REsp 2216853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 912/914): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GOE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NÃO RELEVÂNCIA. CONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO NÃO ULTIMADO O ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por particulares contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que, ao fundamento de que a pretensão executiva se encontraria inequivocamente prescrita, indeferiu a inicial, com alusão aos artigos 487, II e parágrafo único e 924 c/c art. 332, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, defendem os apelantes, em suma: 1) violação ao princípio da não-surpresa, na medida em que a extinção do feito executivo se deu com fundamento no reconhecimento de prejudicial de mérito afastada em momento anterior; 2) houve execução coletiva em substituição a 9.008 (nove mil e oito) servidores, com pretensão inicial de recebimento do valor devido a 6.927 (seis mil, novecentos e vinte e sete) servidores, restando pendentes 2.081 (dois mil e oitenta e um) exequentes, por falta de acesso às fichas financeiras e comprovação de filiação por listagem; 3) a execução foi ajuizada em relação aos 9.008 (nove mil e oito) servidores, restando apenas a obrigação de desmembrar em grupos, com a respectiva prova de filiação à ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; 4) havendo sido validamente proposta a execução coletiva, deve prevalecer a causa interruptiva prevista no art. 240, § 1º do CPC; 5) quanto ao subsequente ato de desmembramento da execução, seria o caso de preponderar a diretriz segundo a qual " Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", albergada no enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; 6) não se haveria de cogitar da configuração de prescrição intercorrente, a qual pressupõe a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua consequente inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório; 7) ainda que não houvesse sido proposta a execução, seria suficiente para afastar a prescrição o conteúdo da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 880; 8) não são devidas custas judiciais, na medida em que se estaria a tratar de execução individual de título coletivo, a exigir meros cálculos aritméticos, já havendo a Associação (no caso, a ANSEF) efetuado o pagamento de custas quando da propositura da ação na fase de conhecimento. 3. Na espécie, tudo aponta para a necessidade de conhecimento e julgamento do presente recurso de apelação, independentemente de ter havido a interposição de agravo de instrumento em que declarada a prescrição da pretensão executiva. Não se pode olvidar que, para além da discussão concernente à possibilidade de reconhecimento de efeito translativo do agravo de instrumento (ainda que em sede de cumprimento de sentença), se está diante de demanda de massa, a envolver 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores e exigir solução uniforme, à qual possa ser conferida a maior legitimidade possível (inclusive o julgamento ampliado - art. 942 do CPC). Ademais, bem ou mal, há uma sentença proferida nos autos, inclusive na qual são discutidos aspectos que, a rigor, vão além daqueles tratados no exame do agravo de instrumento interposto. Apelação conhecida. 4. Relativamente à possibilidade de exigência do adiantamento de custas processuais, é de ser mantida a linha já sufragada por esta Colenda Sétima Turma, segundo a qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de liquidação ou execução individualizada de obrigação decorrente de título judicial genérico, formado em ação coletiva, " é devida a antecipação das custas processuais no início do processo pela parte exequente". Precedente: REsp n. 1.637.366/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021. 5. É de vulgar sabença tratar-se, a prescrição de instituto fundamental à estabilização das relações sociais, sendo a imprescritibilidade a exceção reservada a específicas pretensões que envolvam relevante interesse público/social. Relativamente aos parâmetros para contatem do prazo prescricional para a execução, vetusta a regra segundo a qual a pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Nesse sentido, não havendo controvérsia de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução coletiva (contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento), cabe fixar a premissa jurídica segundo a qual: transitada em julgado a ação coletiva, o ajuizamento de execução coletiva pelo Sindicato/Associação interrompe a contagem do prazo prescricional, o qual somente volta a correr (pela metade) após o último ato ou termo do respectivo processo (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). É saber, o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não se havendo de falar em inércia dos credores individuais, sendo certo que, no curso do processo de execução coletiva, o prazo prescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva (AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). 6. No caso, datando o trânsito em julgado de 24 de abril de 1991, não há dúvida de que a pretensão executiva foi tempestivamente exercida, em janeiro de 1995, inclusive com a respectiva indicação do valor perseguido. Havendo a pretensão executiva sido tempestivamente exercida, resta definir acerca de sua validade e subsistência/tempo de tramitação. Relativamente à validade da execução coletiva, esta se trata de matéria sobre a qual já incidiram os efeitos da coisa julgada formada por ocasião do julgamento da AC 93.932 - AL, pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual, em março de 1996, deu parcial provimento à apelação dos particulares para o fim de: admitir que a ANSEF prosseguisse na execução como substituta dos seus associados, devendo limitar-se exclusivamente aos que a ela estavam filiados até a data em que foi proferida a sentença. 7. No que diz respeito à subsistência/tempo de tramitação do feito executivo, o fato é que, mesmo após milhares de petições individuais/em litisconsórcio, inclusive com inúmeros autos vinculados ao processo principal (nº 0002329-17.1990.4.05.8000), a execução coletiva não chegou a termo. E aqui reside a plausibilidade da tese recursal de que não se há de falar em prescrição para a apresentação da pretensão executiva relativamente aos 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes. Dito de outro modo: se a execução coletiva não chegou a termo, não se há de falar na fluência do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, independentemente do prazo transcorrido, já que não há prazo máximo para a suspensão do interregno prescricional decorrente do ajuizamento de execução coletiva. 8. A rigor, na linha da previsão constante do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual permanece suspenso até que ultimado o processo executivo coletivo, quando volta a correr pela metade. Ocorre que, na espécie, como dito, não foi finalizado o processo executivo coletivo. Em resumo: o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, que fica suspenso até que ultimado o último ato do processo executivo (art. 9º do Decreto nº 20.910/32), qual seja, declaração, por sentença, de que adimplida a obrigação em relação a todos os substituídos ou totalmente extinta a dívida; situação ausente no caso ora sob exame. 9. Ainda que assim não fosse, igualmente plausível a tese subsidiária, no sentido de que as execuções individuais e as demais petições autuadas em apartado à execução originária (nº 0002329-17.1990.4.05.8000) - ante decisão proferida em março de 1999 pelo então magistrado condutor do feito - são derivações da execução coletiva ajuizada em janeiro de 1995. Também sob esse aspecto, não se mostra relevante o tempo decorrido desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento, mas, tão-somente, o respeito ao lustro pela execução coletiva original. 10. Também quanto ao tema prescrição, mesmo que não se admita como interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da ação executiva (e suspenso seu curso até o adimplemento do débito), ou ainda que não se reconheça a natureza derivada das execuções individuais e das demais petições autuadas em apartado à execução originária, na espécie, a falta de apresentação das fichas financeiras - e a respectiva aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880 dos Recursos Repetitivos - inviabiliza o reconhecimento da prescrição, ao menos em relação a todos os 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes. Isso porque, segundo se extrai dos autos da execução coletiva, teriam sido disponibilizadas as fichas financeiras para 7.308 (sete mil trezentos e oito) exequentes, dos quais 6.927 (seis mil novecentos e vinte e sete) já teriam dado início à execução judicial. Assim, somente se cogitaria da configuração de prescrição da pretensão executória, no máximo, em relação a parte dos 2.081 ( dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes, os quais deveriam ser identificados um a um. Em outras palavras: embora alegue a UNIÃO que as fichas financeiras relativas aos 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes teriam sido disponibilizadas, não é isso que se extrai do atento exame dos autos. A propósito, quando o juiz então condutor do feito, por ocasião da sentença que julgou os embargos à execução (em novembro de 1995) menciona que " dúvidas não restam, porém, de que as fichas financeiras de todos os exequentes de acham anexadas. Elas perfazem dezenas de anexos, cuidadosamente encaixotados e à disposição das partes", estava ele a se referir ao rol inicial de 7.038 (sete mil e trinta e oito) nomes, que não se confunde com a listagem de 2.081 (dois mil e oitenta e um) servidores remanescentes. 11. A coisa julgada formada quando do julgamento da AC 93.932 - AL, deixou assente que seriam beneficiários do título exclusivamente os servidores que estavam filiados à ANSEF até a data em que foi proferida a sentença (novembro de 1990). Do exame dos autos, se identifica ter havido impugnação, pela UNIÃO, acerca da legitimidade ativa dos exequentes/ora apelantes, ante a suposta falta de prova de filiação à ANSEF desde a data da sentença da ação coletiva originária. Neste concernente, alega o ente federal não ser suficiente a mera juntada de "declaração unilateral" da associação no sentido de que os interessados constavam de seu quadro de filiados. A rigor, em que pese a possibilidade, em tese - ante a superação da prescrição reconhecida na sentença - em se prosseguir no exame das demais questões em discussão na causa, notadamente: a) a suficiência da documentação apresentada pelos exequentes (ora apelantes) para efeito de evidenciar a condição de beneficiário do título; b) a correção dos cálculos apresentados pela parte, impugnados pela UNIÃO e verificados pela contadoria; no caso, de deixa-se, tomar tal providência, haja vista que a questão não foi objeto da apelação interposta, que se limitou a pugnar pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. 12. Parcial provimento à apelação para o fim de - mantendo o reconhecimento da obrigação de pagamento das custas processuais - reformar a sentença ora recorrida no ponto em que reconheceu a prescrição da pretensão executória e determinar a devolução dos autos à origem, para regular processamento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.029/1.034). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, II, e §1º, I, II, IV e V, 505; 507; 535, VI, 927, III, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC; 1º e 2º do Decreto n. 20.910/32. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte de origem teria se mantido omissa quanto a pontos essenciais ao deslinde do feito. Aduz que "a prescrição consiste na perda da pretensão, ou seja, da exigibilidade do crédito ou do poder de exigir o cumprimento da obrigação, devido à inércia do credor; sendo relevante instituto de segurança jurídica, ao evitar a perpetuidade das dívidas e, consequentemente, garantir a estabilidade das relações sociais. É de se observar, portanto, o prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, para a tempestiva propositura de demanda executiva em face da Fazenda Pública. O título executivo transitou em julgado desde 24/04/1991! In casu, somente em 2022 os ora recorridos promoveram a presente ação individual do título coletivo, ou seja, após mais de 30 ANOS do trânsito em julgado (24/04/1991)! Ora, o autor/exequente detinha o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual do título coletivo, a contar do dia do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não o fez. Vale dizer, EMBORA o título executivo seja proveniente de ação coletiva (0002329-17.1990.4.05.8000) que transitou em julgado em 1991, a Associação somente promoveu a execução dos supostos "remanescentes" (2.081) em 2022. .. Cumpre reconhecer que houve o transcurso de prazo significativamente superior a 5 (CINCO) ANOS desde o trânsito em julgado do título executivo. É inequívoca a inobservância do prazo quinquenal prescricional. Resta prescrita a pretensão executiva!" (fls. 1.101/1.110) Acrescenta que "a ANSEF busca, com enorme atraso, abarcar mais "2.081", que (ainda) seriam "remanescentes" dos 9.008 associados, uma vez que não foram abrangidos na primeira execução que envolveu aproximadamente 6.927 associados. É imperioso notar que a presente execução individual dos supostos "associados remanescentes" não é simples "prosseguimento" dos processos desmembrados da primeira execução coletiva. Aquela primeira execução de há muito foi realizada, com o desmembramento de processos em grupos de cinco associados que demonstraram a filiação na data da sentença da ação originária .. Isso porque o TRF-5ª Região que a execução do título coletivo delimitou somente poderia ser em favor da ação de requerida daqueles já filiados à associação até a data da sentença conhecimento/originária. .. In casu, somente em 2022 (30 anos após o trânsito em julgado da ação originária) atravessam "petição de execução individual", a pretexto de que seria "simples prosseguimento" da execução. Na verdade, os presentes autos constituem uma nova e autônoma ação de execução individual do título coletivo, tardiamente requerida por integrantes do chamado "grupo de remanescentes"; e não uma simples "continuação" da primitiva execução coletiva da ação originária. .. Logo, não há que falar em "execução pendente", a merecer "prosseguimento", quanto a esses supostos "remanescentes" (2.081 associados); que nem mesmo foi proposta. Apenas agora - em 2022! - surgem esses supostos "remanescentes" (2.081 associados), que pretendem ser "incluídos" como se tivessem sido "abarcados" na primeira execução de 1995. .. In casu , a associação e respectivos filiados/exequentes não dependiam, para ingressar com o pedido de execução/cumprimento do título coletivo, do fornecimento de documentos/fichas financeiras pela parte devedora/executada; mas da própria diligência e iniciativa para demonstrar a qualidade de beneficiários do título coletivo, isto é, a filiação associativa até a data da sentença da ação originária. Logo, é inaplicável a modulação de efeitos da tese do Tema 880/STJ." (fls. 1.111/1.128) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II, e §1º, I, II, IV e V, 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhem-se do acórdão os seguintes fundamentos, verbis (fls. 900/901): Data maxima venia do d. Relator, acosto-me à r. divergência do d. Desembargador Federal Leonardo Coutinho, no sentido de que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva dos ora Apelantes, quer se considere a data da propositura da execução coletiva ou execução plúrima, com efeito interruptivo da fluência da prescrição, como sustenta a d. Divergência, quer se considere como tal a data da propositura da execução dos Substituídos Processuais, ora Apelantes, fato esse decorrente da r. decisão do Juízo da execução que determinou o desmembramento do feito em grupos de cinco Substituídos Processuais. Estes últimos Exequentes, ora Apelantes, deram início à execução dentro do prazo fixado na modulação dos efeitos do julgado que deu origem à tese do Tema 880, segundo o qual a fluência do prazo de prescrição para execuções como a ora questionada só se iniciou em 30.06.2017 e os ora Apelantes propuseram a ação executiva em 27.06.2022, antes, pois, de completar-se o prazo prescricional de 5(cinco) anos. A prescrição, à luz da mencionada Tese do Tema 880 STJ, só se consumaria em 30.06.2022. .. Mas, na modulação de efeitos fixou-se o seguinte entendimento: "aplica-se igualmente às execuções propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo também as decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973" (EAREsp 668.582/RS, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS, DJe de 15.8.2018, relator Ministro Og Fernandes).". 2 . É o caso dos autos, porque dentro das caixas com documentos apresentados pela UNIÃO, ora Apelada, no início da execução, não estavam os elementos financeiros desses últimos Exequentes e ora Apelantes, de forma que se tem que a execução envolve a necessidade de trazer para os autos tais elementos financeiros, para cujo início da execução foi a data limite acima indicada, fixada na modulação dos efeitos do Tema 880 STJ, data limite essa, como vimos, observada pelos ora Apelantes. Então, por qualquer ângulo que se examine a questão, temos que não se concretizou a prescrição da pretensão executória. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA