REsp 2195526 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados; ademais, a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que a ação penal não era determinante para a ação civil, de modo que aplicar o art. 200 do CC exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento de outros dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição (art. 200 Cc), Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão Da Prescrição (art. 200 Cc) Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil como causa especial de suspensão da prescrição
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/97
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados; ademais, a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que a ação penal não era determinante para a ação civil, de modo que aplicar o art. 200 do CC exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento de outros dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial