REsp 2164279 - DECISAO

REsp 2164279 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por força da Súmula Vinculante 24, o crime se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário (24/11/2010), e que deve ser aplicada a lei vigente na data da consumação; como a Lei nº 12.234/2010 já estava em vigor nessa data, seu dispositivo sobre vedação da prescrição retroativa é aplicável, não havendo, entre 24/11/2010 e 30/11/2020, o lapso prescricional de 8 anos para a pena concretamente aplicada, motivo pelo qual a punibilidade não se encontra extinta, devendo ser cassado o acórdão recorrido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSE INACIO BARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação criminal.
Legal Topics
Prescrição, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Contra a Ordem Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Aplicação Temporal Da Lei Penal Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Contra a Ordem Tributária Constituição Definitiva Do Crédito Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSE INACIO BARTH

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal para aplicação da lei prescricional nos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90: data do fato ou data da constituição definitiva do crédito tributário?
  2. 2 se deve aplicar a redação da Lei nº 12.234/2010 (art.110 CP) quando a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu após sua vigência
  3. 3 se há prescrição da pretensão punitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por força da Súmula Vinculante 24, o crime se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário (24/11/2010), e que deve ser aplicada a lei vigente na data da consumação; como a Lei nº 12.234/2010 já estava em vigor nessa data, seu dispositivo sobre vedação da prescrição retroativa é aplicável, não havendo, entre 24/11/2010 e 30/11/2020, o lapso prescricional de 8 anos para a pena concretamente aplicada, motivo pelo qual a punibilidade não se encontra extinta, devendo ser cassado o acórdão recorrido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação criminal.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação criminal