AREsp 2778722 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos e que o despacho que determinou a citação ocorreu no prazo, cabendo à citação válida retroagir à data da propositura para fins de interrupção da prescrição; a demora posterior na efetivação da citação não foi imputável à autora, que empreendeu diligências para localizar o réu, de modo que não ocorreu prescrição, entendimento que, além de aderente à jurisprudência do STJ, não poderia ser transformado sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: RICARDO REIS MESSAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Monitória, Penhora, Impenhorabilidade, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
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Parties

RICARDO REIS MESSAGGI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão da autora
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 240 CPC)
  3. 3 Imputabilidade da demora na citação à parte autora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos e que o despacho que determinou a citação ocorreu no prazo, cabendo à citação válida retroagir à data da propositura para fins de interrupção da prescrição; a demora posterior na efetivação da citação não foi imputável à autora, que empreendeu diligências para localizar o réu, de modo que não ocorreu prescrição, entendimento que, além de aderente à jurisprudência do STJ, não poderia ser transformado sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.