REsp 1951940 - DECISAO

REsp 1951940 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que o art. 48 da Lei 9.605/1998 não pode ser absorvido ou desclassificado para o art. 64 do mesmo diploma, por representar desvalor autônomo e potencialidade lesiva que se prolonga no tempo; afastou a aplicação da consunção entre o art. 20 da Lei 4.947/1966 e o art. 64 da Lei 9.605/1998; reconheceu que a prescrição não havia ocorrido; e determinou que o Tribunal de origem receba a denúncia e dê prosseguimento à representação criminal contra a denunciada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: KEILA VARELLA DE PAULA RAGAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Consunção, Crime Permanente, Desclassificação De Tipo Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Princípio Da Consunção Crime Permanente Desclassificação De Tipo Penal Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

KEILA VARELLA DE PAULA RAGAZZI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do art. 48 da Lei 9.605/1998 para o art. 64 da mesma lei
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre o art. 20 da Lei 4.947/1966 e o art. 64 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Natureza permanente dos crimes previstos no art. 48 da Lei 9.605/1998 e no art. 20 da Lei 4.947/1966 e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que o art. 48 da Lei 9.605/1998 não pode ser absorvido ou desclassificado para o art. 64 do mesmo diploma, por representar desvalor autônomo e potencialidade lesiva que se prolonga no tempo; afastou a aplicação da consunção entre o art. 20 da Lei 4.947/1966 e o art. 64 da Lei 9.605/1998; reconheceu que a prescrição não havia ocorrido; e determinou que o Tribunal de origem receba a denúncia e dê prosseguimento à representação criminal contra a denunciada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a absorção ou desclassificação do art. 48 da Lei 9.605/1998 pelo art. 64 da mesma lei
  • Afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 48 da Lei 9.605/1998 e ao art. 20 da Lei n. 4.947/1966