AREsp 2938525 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE EXU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIC1ONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL, QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULAS N. 150 E 383 DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA AOS CASOS EM QUE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA EXECUÇÃO COLETIVA TIVER SIDO OBJETO DE DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão executória individual em cumprimento de sentença coletiva, porquanto "desde 01º de março de 2016, quando houve o trânsito em julgado do processo de conhecimento, as Recorridas tinham à sua inteira disposição todos os elementos necessários à promoção do cumprimento individual da sentença, mas preferiu quedar-se inerte" (fl. 588), tendo transcorrido o prazo quinquenal. Argumenta: Todavia, tal entendimento afigura-se equivocado e acaba por malferir o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, além de destoar do entendimento fixado na Súmula 150/STF e nas teses dos Temas 877 e 515, consoante se passa a demonstrar. O processo de origem consiste em cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado em 13.04.1998, mas somente ajuizado em 01º de março de 2016. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Consoante entendimento sumulado pelo E. STF (enunciado 150), "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ora, na espécie, o aresto transitou em julgado em 01º de março de 2016, sendo que apenas em agosto de 2010 houve pedido de execução coletiva por parte do Sindicato autor. O Sindicato dos Servidores propôs cumprimento de sentença sob o nº 0000148- 56.2018.8.17.2580, o qual foi extinto, sem resolução do mérito, em 29 de agosto de 2019. Interposto o recurso pela parte autora - fora distribuído ao Eminente relator Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira (Apelação n. 000000148-56.2018.8.17.2580), que não conheceu do recurso. Referida decisão do 2º grau transitou em julgado em 09.03.2022. Foi interposto Recurso de Apelação pelo Sindicato no dia 15 de outubro de 2019, contudo, alega que apenas em 17 de agosto de 2021 (quase dois anos após o protocolo do recurso) foi determinada a remessa dos autos à instancia superior o que impossibilitou o ingresso das demandas individuais em um espaço de tempo mais curto. Assim, percebe-se que houve a ocorrência da prescrição. No tocante ao presente cumprimento de sentença individual, é incontroverso que desde 01º de março de 2016, quando houve o trânsito em julgado do processo de conhecimento, as Recorridas tinham à sua inteira disposição todos os elementos necessários à promoção do cumprimento individual da sentença, mas preferiu quedar-se inerte. Ademais, as Recorridas poderiam facilmente executar individualmente seu crédito, não havendo justificativa para que não se reconheça a prescrição do seu direito. Fulminados pela prescrição, então, os pedidos de liquidação e de cumprimento de sentença protocolados apenas no ano de 2022, ou seja, 6 anos após o trânsito em julgado do título executivo (2016) Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo REsp 1273643/PR (Tema 515), no qual restou assentado que o prazo para ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença coletiva é de 05 (cinco) anos. Confira-se: .. Na mesma linha o REsp 1.388.000/PR (Tema 877) também representativo de controvérsia: .. Registre-se, ainda, que, ao contrário do quanto consignado no v. acórdão recorrido, o fato de o MM. Juiz da execução coletiva haver determinado o desentranhamento do pedido individual formulado naquela execução e determinado a distribuição aleatória não afasta a prescrição. Tanto que o próprio Magistrado de Primeiro Grau, consignou que a propositura da ação coletiva e o ingresso do cumprimento individual não impede a prescrição do direito de ação. Verifica-se, portanto, ser patente a prescrição do direito das Recorridas de ingressar com pedido individual de execução de sentença coletiva, 6 anos após o trânsito em julgado da aludida sentença. Assim, o r. acórdão recorrido, ao afastar a prescrição, acabou por violar o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. (fls. 587-590). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos art. 9º do Decreto n. 20.910/32; e 240 do CPC, sustentando que não há a interrupção da pretensão executória individual em razão do ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, tendo em vista a autonomia entre a ação coletiva e o seu cumprimento, já que o direito que nasce com o trânsito em julgado da ação coletiva não é modificado, alterado ou interrompido pelos atos processuais praticados quando de seu cumprimento coletivo e que, por outro lado, não há dispositivo legal que autorize a suspensão do prazo prescricional durante todo o curso da execução coletiva. Aduz: Mas não é só. O r. acórdão recorrido, ao afastar a prescrição amparado no fundamento de que a execução coletiva haveria interrompido o prazo para ajuizamento da execução individual, malferiu, também, o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 219 do CPC. Isso porque a instauração do módulo processual de cumprimento coletivo de sentença não tem aptidão de interromper ou suspender o prazo prescricional para exercício da pretensão individual de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, direito que nasce com o trânsito em julgado da ação coletiva e não é modificado, alterado ou interrompido pelos atos processuais praticados no cumprimento coletivo da mesma sentença. Tanto é assim que este E. STJ, no julgamento em sede de Recurso Repetitivo dos Temas 877 e 515, ao afirmar que o termo inicial para a contagem de cada um dos aludidos prazos é o trânsito em julgado da ação coletiva, estabeleceu, ainda que implicitamente, que a contagem se dá de forma autônoma. Ainda que se possa admitir que o ajuizamento da execução pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional para o pedido de cumprimento individual, não é razoável dizer que tal prazo permanece e permaneceu suspenso por todo esses longos anos. Com efeito, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Sumula 383 do STF, interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade, a partir do ato interruptivo. Confira-se: .. Ora, o ato interruptivo é a citação válida, nos termos do art. 240 do NCPC: .. Destarte, ainda que se entenda que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o curso do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença individual, certo que não há dispositivo legal que autorize a compreensão de que o prazo prescricional ficou SUSPENSO durante todo o curso da execução coletiva. Quanto ao ponto, o r. acórdão recorrido equivoca-se ao invocar a jurisprudência deste E. STJ quanto à suspensão do prazo prescricional (REsp 1.622.506/PR, REsp 1.343.213/SC). É que o v. acórdão recorrido fundamentou-se no equivocado entendimento de que a jurisprudência deste E. STJ seria no sentido de que, sempre que o Sindicato ajuíza execução coletiva, o prazo prescricional do cumprimento individual é interrompido, não retomando sua contagem enquanto não transitada em julgado a decisão proferida na execução coletiva. Ao contrário do que estabelecido no r. acórdão recorrido, o E. STJ somente reconhece a aludida interrupção durante todo o curso da execução coletiva na presença de uma situação fática específica: quando a legitimidade do Sindicado na execução coletiva está em discussão. .. Esse entendimento de que a interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado é uma exceção aplicável apenas nos casos em que a legitimidade do Sindicato está em discussão está claro no voto da Exma. Ministra Laurita Vaz, que assim se manifestou: .. Os precedentes citados demonstram que, segundo o entendimento fixado pelo E. STJ, a interrupção e suspensão do prazo prescricional durante o curso da execução coletiva somente se dá enquanto houver discussão quanto à legitimidade do Sindicato, pois nessa situação não é possível dizer que o substituído foi inerte. Frise-se: o Sindicato ajuizou a execução coletiva em 2019, data em que já dispunha de todos os elementos e documentos necessários para que os substituídos optassem ou não pelo ajuizamento da ação de cumprimento individual. Assim, não é possível afastar a sua inércia se a decisão de ingressar com o cumprimento individual. Entendimento contrário implica evidente ofensa ao art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e art. 240 do NCPC. O reconhecimento da prescrição não é injusto, tampouco contraditório. Como se sabe, o instituto da prescrição tem como fundamento a pacificação social e a segurança jurídica. Destarte, caso não houvesse prazo para o titular do direito exercer sua pretensão, as relações jurídicas estariam marcadas por incertezas e instabilidades, eis que se perpetuariam "ad eternum", afrontando o ordenamento jurídico e os princípios basilares do direito. Tem-se, pois, que se encontram fulminados pela prescrição o pedido de liquidação e de cumprimento de sentença protocolados apenas em 2022, ou seja, 6 anos após o trânsito em julgado do título executivo (2016). (fls. 590-595). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 40 da Lei nº 6.830/1980, no que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois a citação interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, assim, diante do transcurso do prazo de dois anos e meio após o trânsito em julgado da ação de conhecimento operou-se a prescrição no presente caso. Argumenta: A sentença de piso foi bastante clara ao entender ter havido a ocorrência da prescrição no presente julgado, pois restou demonstrado que o processo que condenou este Município de Exu a pagar quantias não pagas referentes à remuneração de novembro e dezembro de 2005, transitou em julgado em 01º de março de 2016. O Sindicato dos Servidores propôs cumprimento de sentença sob o nº 0000148- 56.2018.8.17.2580, o qual foi extinto, sem resolução do mérito, em 29 de agosto de 2019. Interposto o recurso pela parte autora fora distribuído ao Eminente relator Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira (Apelação n. 000000148-56.2018.8.17.2580), que não conheceu do recurso. Referida decisão do 2º grau transitou em julgado em 09.03.2022. .. O prazo para ajuizamento de qualquer ação contra a Fazenda Pública interrompe- se com a citação no processo de conhecimento (art. 202, I) e volta a correr da data do último ato desse processo: a sentença, após o trânsito em julgado (art. 202, parágrafo único). Em se tratando de prescrição contra a Fazenda Pública, aplica-se o art. 9º do Dec. 20.910/32, o qual afirma que, uma vez interrompida a prescrição, volta ela a correr pela metade do prazo de cinco anos. O art. 3º do DL 4.597/42 determina expressamente que a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública ocorre dois anos e meio após o trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos: .. Dessa forma, em cotejo com o art. 9º do Decreto 20.910/32; com o art. 3º do DL 4.597/42; com os arts. 189 e 202, parágrafo único, do CC; entendeu-se que, após a interrupção gerada pelo processo de conhecimento, o prazo prescricional para cobrar dívidas da Fazenda Pública recomeça a correr pela metade (dois anos e meio). No caso dos autos, especificamente, o lapso legal de dois anos e meio voltou a correr após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, na data de 01º de março de 2016, nos autos do processo nº 0000425-73.2009.8.17.0580. Por outro lado, houve o ajuizamento do cumprimento de sentença pelo Sindicato que foi extinto sem resolução do mérito. Interposta apelação, sequer foi recebido pela instância superior, por ser manifestamente inadmissível (Processo nº 0000148-56.2018.8.17.2580). Adotou-se, no caso dos autos, o entendimento constante no julgado do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 399.826/RS, o qual decidiu que "a interposição de recurso especial ou extraordinário tempestivo, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão recorrida, o que somente ocorre se esse recurso for cabível, assim entendido como aquele que tem o seu mérito julgado". .. A sentença que a parte recorrida pretende executar transitou em julgado no dia 01º de maro de 2016. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento originária e começa transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Nesse sentido: .. Dessa forma, a pretensão dos exequentes iniciou-se a parte do inadimplemento das obrigações por parte do Município. A partir daí nasce o direito de reivindicar o seu direito, todos os demais atos posteriores são concretização da pretensão. No caso dos autos, os exequentes ajuizaram ação ordinária, tendo seu prazo prescricional interrompido pela citação, voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado. Assim a execução deve ser promovida no lapso legal de dois ano e meio após o referido trânsito em julgado, que ocorreu em 01ºde março de 2016, nos autos do processo nº 00004215-73.2009.8.17.0580. Houve um primeiro cumprimento de sentença que foi julgado extinto sem resolução de mérito, cujo recurso sequer foi recebido pela instância superior (Processo nº 0000148- 56.2018.8.17.2580). Desta forma, operou-se a prescrição nos presentes autos. A decisão terminativa da instância superior transitou em julgado em 1º/03/2016, de maneira já decorreram mais de 05 (cinco) anos entre tal data e o ajuizamento deste processo, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição. Em conclusão, controvérsia não há de que a reforma do v. acórdão impugnado é medida que se impõe, ante a amplamente demonstrada afronta ao disposto na legislação acima indicada. (fls. 596-600). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA