AREsp 2628558 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar a incidência da SELIC. Nas razões dos embargos de declaração, sustenta a embargante omissão da decisão embargada quanto aos seguinte pontos: (i) a pretensão coletiva é limitada ao sinistro morte, sob a redação original do art. 3º da Lei 6.194/1974, sendo as demais rubricas incompatíveis com a ação civil pública; (ii) o prazo prescricional da ação civil pública é de cinco anos, extraído da integração da norma por analogia do prazo para a ação popular, conforme art. 21 da Lei n. 4.717 de 1965; (iii) o art. 3º da Lei 6.194/1974, que indica o salário-mínimo como referência das indenizações do seguro DPVAT, está revogado pelo art. 1º da Lei n. 6.205 de 1975 e pelo art. 1º da Lei n. 6.423 de 1977; (iv) a legalidade no pagamento das indenizações do seguro DPVAT com base nos atos normativos do CNSP e da SUSEP, de acordo com os arts. 8º, 32 e 36, do Decreto-Lei 73/1966, art. 7º, § 2º, da Lei 6.194/1974; (v) as indenizações sob a ótica do art. 757 do Código Civil, devem seguir as normas complementares do CNSP e da SUSEP; (vi) os sinistros de invalidez e despesas com saúde na perspectiva da jurisprudência do STJ acerca do arte. 3º da Lei 6.194/1974, art. 8º da Lei 11.482/2007, art. 31 da Lei 11.945/2009. Defende que a decisão embargada padece da omissão em relação ao prazo prescricional da ação civil pública. Defende também que há omissão em relação ao pedido de que aos casos de invalidez anteriormente a 16/12/2008, devem ser utilizadas as tabelas dispostas pelo CNSP e pela SUSEP em relação ao pagamento das indenizações por invalidez; em relação aos casos de invalidez após 16/12/2008, a redação atual do art. 3º e a tabela anexa à Lei 6.194, de 1974, e as disposições regulamentares e tabelas dispostas pelo CNSP e pela SUSEP e especificamente em relação às despesas médicas e suplementares, além das normas e das tabelas do órgão regulamentador, declarar que o beneficiário deve apresentar os comprovantes das despesas, conforme redação original do art. 3º da Lei 6.194 de 1974, cuja indenização detém o teto de 8 salários-mínimos) e redação dada pela Lei 11.482 de 2007, cujo teto é de R$ 2.700,00. A impugnação ao presente recurso foi apresentada a fls. 1758/1762. É o relatório. Passo a decidir. No caso, conforme delimitado pela decisão embargada, o recurso especial tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, cuja pretensão consiste em ver a parte ré, ora embargante, condenada ao pagamento das diferenças existentes entre o valor devido e o valor pago aos beneficiários, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; ao pagamento de indenização por danos morais individuais, no valor de dez salários-mínimos aos beneficiários; e, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O pedido inicial cinge-se em que "seja condenada a Seguradora ré ao pagamento da diferença existente entre os quarenta salários mínimos vigentes na data do sinistro e o valor pago aos beneficiários, devidamente corrigidos monetariamente, mais juros legais nos últimos vinte anos". Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido para: (i) relativamente aos acidentes ocorridos anteriormente à vigência da Lei 11.482/2007, CONDENAR a parte ré a pagar aos beneficiários do seguro DPVAT a diferença existente entre o valor de 40 salários-mínimos vigentes na data de cada sinistro e o valor que foi efetivamente pago nos casos de morte, sendo que nos demais casos (invalidez e assistência médica ou complementares), a apuração do valor correto deverá observar o respectivo teto (até 40 salários-mínimos e até 08 salários-mínimos) e as comprovações do grau das lesões, verificado através de prova técnica, consoante tabela da CNSP/SUSEP, que deverá, ainda, ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% a. m., ambos a partir da data do acidente; (ii) relativamente aos acidentes ocorridos posteriormente à vigência da Lei 11.482/2007, CONDENAR a parte ré a pagar aos beneficiários do seguro DPVAT a diferença existente entre o valor de R$ 13.500,00 e o valor que foi efetivamente pago nos casos de morte, sendo que nos demais casos (invalidez e assistência médica ou complementares), a apuração do valor correto deverá observar o respectivo teto (até R$ 13.500,00 e até R$ 2.700,00) e as comprovações do grau das lesões, verificado através de prova técnica, consoante tabela da CNSP/SUSEP, que deverá, ainda, ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% a. m., ambos a partir da data do acidente; e (iii) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, ressaltando que o quantum dessa condenação dependerá de liquidação de sentença, a ser promovida pelas vítimas ou sucessores, ou por outro legitimado, conforme art. 97 do CDC. No tocante às omissões apontadas pela parte embargante, oportuno rever as razões do recurso especial, bem como revisitar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a fim de assegurar a completa prestação jurisdicional. Com efeito, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, os pontos tidos por omissos são os seguintes: (i) a partir da inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, ocorreu julgamento ultra petita, na medida em que o pedido inicial se limitou ao sinistro morte anterior ao ano de 31/5/2007, todavia, a condenação abrangeu os sinistros invalidez, assistência médica e complementares, e os sinistros ocorridos após a vigência da Lei 11.482/2007; (ii) quanto ao cabimento de ação civil pública para tratar sobre fundo de regime especial que trata o seguro DPVAT, conforme leitura conjunta do art. 1º da Lei 7.347 de 1985 e do art. 71 da Lei 4.320 de 1964, o seguro DPVAT é inequivocamente um fundo de natureza institucional, notadamente na perspectiva do art. 71 da Lei 4.320 de 1964; (iii) quanto ao prazo prescricional da ação civil pública, ao qual se aplica, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei de Ação Popular; (iv) em relação à vedação legal em se vincular o valor da condenação em salários-mínimos, na medida em que o art. 3º da Lei 6.194 de 1974 estaria revogado, no mínimo, desde 1975 pela Lei 6.205, depois pela Lei 6423/1977, e posteriormente pela própria Constituição da República de 1988; (v) quanto à legalidade dos pagamentos das indenizações com base nas resoluções e atos normativos do CNSP e da SUSEP, que possuem força de lei devido à competência do Conselho e da Autarquia federal para regular o sistema de seguros, conforme dispõem os arts. 8º, 32 e 36, do Decreto-Lei 73 de 1966, e art. 7º, § 2º, da Lei 6.194/1974, tendo em vista que o art. 3º da Lei 6.194 de 1974 não atendia às regras de mutualismo e atuariais ínsitas ao art. 757 do Código Civil. Nas razões do recurso especial, sustenta, ainda, a parte recorrente, ora embargante, a partir da inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, que o Tribunal a quo manteve sentença ultra petita, na medida em que extrapolou os pedidos autorais, limitados ao sinistro morte anteriores ao ano de 31/5/2007, e condenou-a ao pagamento de supostas diferenças em relação aos sinistros invalidez, assistência médica e complementares, e aos sinistros ocorridos após a vigência da Lei 11.482/2007. Entende que a cobertura deve se limitar ao sinistro morte, sob a regência da redação original do art. 3º da Lei 6.194/1974. Defende também que, em relação aos casos de invalidez, o acórdão recorrido deve ser reformado para (i) anteriormente a 16/12/2008, serem utilizadas as tabelas dispostas pelo CNSP e pela SUSEP em relação ao pagamento das indenizações por invalidez; e (ii) após 16/12/2008, ser utilizada a redação atual do art. 3º e a tabela anexa à Lei 6.194/1974, e as disposições regulamentares e tabelas dispostas pelo CNSP e pela SUSEP. Sustenta, outrossim, a inadequação do instrumento processual da ação civil pública para enfrentar o tema específico referente à formação do fundo de regime especial para o seguro DPVAT, consoante art. 21 da Lei 7.347/1985 e a prescrição quinquenal da pretensão com apoio no art. 21 da Lei da Ação Popular, a ser aplicado por analogia. Reforça que para as indenizações decorrentes de sinistros ocorridos antes da implementação da tabela, o STJ editou a Súmula 474, que dispõe que a" indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Pretende a incidência da SELIC a partir da vigência do Código Civil de 2002. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 1583/1595. A decisão ora embargada reconheceu o direito à incidência da SELIC. Todavia, entende a parte embargante, que a decisão ora embargada se mostra omissa quanto ao tema da prescrição da ação civil pública e quanto à observância obrigatória dos atos normativos do CNSP e da SUSEP. Com efeito, a sentença de procedência parcial do pedido foi reformada em parte pelo Tribunal a quo no âmbito da apelação, para se retirar da condenação a reparação por danos morais coletivos. Em relação à alegada incompletude na prestação jurisdicional, o Tribunal a quo enfrentou todos os pontos que lhe foram submetidos. Asseverou que não há que se falar em julgamento ultra petita quando o juiz singular aplica o direito à espécie e decide as questões controversas dentro das balizas contidas na petição inicial; que "Não sendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT assemelhado ao FGTS, sua tutela, por meio de Ação Civil Pública, não está vedada por força do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985, além do que a ação civil pública está fundamentada em outras normas do ordenamento jurídico; que o prazo prescricional é vintenário, conforme art. 177 do Código Civil de 1916 e art. 2.028 do Código Civil de 2002; que as disposições da Lei 6.194/1974 não foram revogadas pela Lei 6.205/1975, nem se incompatibilizam com as normas que proíbem o uso do salário-mínimo como indexador, vez que sua utilização, em casos tais de seguro DPVAT, não constitui fator de correção monetária, mas base para quantificação do montante devido nas indenizações, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; além do que não retirou da sentença a parte que faz observar os atos normativos do CNSP e da SUSEP. Deveras, o Tribunal a quo manteve a condenação contida na sentença, embasada nos atos normativos do CNSP e da SUSEP, reformando apenas o terceiro item da sentença que condenava a Seguradora em danos morais. Assim, permanecem hígidas as seguintes condenações, a saber: (i) relativamente aos acidentes ocorridos anteriormente à vigência da Lei 11.482/2007, CONDENAR a parte ré a pagar aos beneficiários do seguro DPVAT a diferença existente entre o valor de 40 salários-mínimos vigentes na data de cada sinistro e o valor que foi efetivamente pago nos casos de morte, sendo que nos demais casos (invalidez e assistência médica ou complementares), a apuração do valor correto deverá observar o respectivo teto (até 40 salários-mínimos e até 08 salários-mínimos) e as comprovações do grau das lesões, verificado através de prova técnica, consoante tabela da CNSP/SUSEP, que deverá, ainda, ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% a. m., ambos a partir da data do acidente; (ii) relativamente aos acidentes ocorridos posteriormente à vigência da Lei nº 11.482/2007, CONDENAR a parte ré a pagar aos beneficiários do seguro DPVAT a diferença existente entre o valor de R$ 13.500,00 e o valor que foi efetivamente pago nos casos de morte, sendo que nos demais casos (invalidez e assistência médica ou complementares), a apuração do valor correto deverá observar o respectivo teto (até R$ 13.500,00 e até R$ 2.700,00) e as comprovações do grau das lesões, verificado através de prova técnica, consoante tabela da CNSP/SUSEP, que deverá, ainda, ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% a. m., ambos a partir da data do acidente. Relativamente à prescrição da ação civil pública, o Tribunal a quo consignou (e-STJ FL. 1138): "Ademais, quanto à alegação de prescrição, sabe que, em regra, o prazo prescricional da pretensão ao recebimento de indenização pelo seguro DPVAT é de 3 (três) anos, consoante art. 206, § 3º, IX, do CC, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do verbete 405: a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Prudente considerar, contudo, que nas ações de cobranças de indenizações de sinistros ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para fins de recebimento do seguro DPVAT, conforme disposto no art. 177 do referido Código. O art. 2.028, do Código Civil/2002, dispõe que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A presente ação civil pública, manejada em 06/11/2003, veicula direitos dos segurados/substituídos, decorrentes de pagamentos inferiores aos devidos pela parte ré a durante os 20 (vinte) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Nesse viés, considerando que a presente ação civil pública foi proposta em 03/11/2003, na vigência do atual Código Civil, necessária aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil. (..) Destarte, considerando que a condenação na presente ação civil pública é genérica e coletiva, a verificação da prescrição da cobrança da complementação de cada seguro pago somente poderá ser verificada na fase de liquidação de sentença." No ponto, no âmbito das razões do recurso especial, a parte recorrente, ora embargante, defende a prescrição quinquenal da pretensão com apoio no art. 21 da Lei da Ação Popular, a ser aplicado por analogia. Todavia, assim como decidido pelo Tribunal a quo, considerando que a condenação na ação civil pública é genérica e coletiva, a verificação da prescrição da cobrança da complementação de cada seguro pago, somente poderá ser verificada na fase de liquidação de sentença. Ademais, depreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que após o encerramento do inquérito civil, foi ajuizada a ação civil pública. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio" (STJ, REsp 1.089.206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2009). Nesse sentido, ainda: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.321.564/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2021; AgRg no REsp 1.185.347/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2012. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos é de 5 anos, conforme interpretação por analogia do art. 21 da Lei 4.717/1965. A propósito: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação civil pública ajuizada por instituto de defesa do consumidor para reaver valores referentes a expurgos inflacionários de planos econômicos. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que afastara a tese de prescrição quinquenal, aplicando ao caso o prazo prescricional vintenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) definir o prazo prescricional aplicável à ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos, especificamente no que tange à pretensão de receber diferenças de expurgos inflacionários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos é de 5 anos, conforme interpretação por analogia do art. 21 da Lei n. 4.717/1965. 6. O Tribunal de origem, ao aplicar o prazo vintenário, contrariou a jurisprudência pacificada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos"." (AgInt no REsp 2.078.886/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJEN de 29/04/2025) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação civil pública, que é a hipótese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, à míngua de disposição legal específica, há de valer o julgador de dispositivo inserido no microssistema das tutelas coletivas, tendo este Tribunal Superior firmado o entendimento de que a prescrição prevista para a ação popular é a que melhor se adequa à situação. 2. Assim, a despeito da existência de repetitivo sobre a prescrição trienal para ações de cobrança em face de plano de saúde, esse versou sobre as ações ordinárias individuais, de modo que o entendimento referente à aplicação do prazo quinquenal às tutelas coletivas é específico e, consequentemente, prevalece sobre aquele. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso" (REsp 1.228.904/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 08/03/2013). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 615.931/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 05/11/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO. LEI DA AÇÃO POPULAR. INCIDÊNCIA. 1. "A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65" (REsp 1.070.896/SC, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe de 4/8/2010). 2. Fato jurídico que motivou a ação civil pública ocorrido antes do CDC. 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados provido." (AgInt no REsp 1.569.687/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2024, DJe de 02/05/2024) Acrescente-se que o termo inicial da contagem do prazo quinquenal deve ser considerado o término do inquérito civil que deu ensejo à causa de pedir da ação civil pública. No caso, extrai-se dos autos (e-STJ Fl. 1134) que o Ministério Público do Estado de Goiás instaurou inquérito civil público para a apuração de possíveis lesões aos direitos dos consumidores, consistente em pagamento de seguro DPVAT, iniciado em 16/3/2000, concluído em 24/6/2003 (e-STJ Fl. 647), a ação civil pública foi ajuizada em 06/11/2003, portanto, dentro do quinquênio legal. Dessa forma, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanar omissão quanto ao tema da prescrição da ação civil pública. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado. Publique-se. EMENTA