EREsp 2036858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN à decisão de e-STJ fls. 739/157, que acolheu os embargos de divergência opostos por JOSE LUIZ ANSELMO FERNANDES para reformar o acórdão impugnado (e-STJ fls. 640/644), no sentido de reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional incidente na espécie é a data de assinatura do último contrato firmado entre as partes. A embargante aponta a existência de obscuridade, ante a divergência existente entre as Terceira e Quarta Turmas desta Corte Superior acerca da matéria em exame, inclusive com julgamento colegiado em andamento na Segunda Seção (EREsp 1.974.375/RS). Diz que há omissão no sentido de que deveria ser aplicada a prescrição decenal a contar da assinatura de cada contrato. Argumenta, ainda, que teria havido inovação recursal por parte do ora embargado, quanto ao marco inicial À contagem do termo prescricional. Requer, por fim, o acolhimento dos aclaratórios para que seja acolhida a preliminar de inovação recursal ou para que seja tornada sem efeito a decisão embargada, aguardando-se o julgamento do EREsp 1.974.375/RS, na Segunda Seção. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há no aresto ora embargado nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ele suficientemente fundamentado de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A decisão embargada concluiu no sentido de que o caso em análise comporta a peculiaridade de que houve a novação das dívidas mediante as sucessivas renegociações do contrato preexistente, de modo que o marco inicial da prescrição é a partir da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes, na linha da jurisprudência citada . Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intime-se. EMENTA