AREsp 2929540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés pretendido e não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decreto N. 20.910/1932 Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Ação De Cobrança

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional e retomada pela metade após o trânsito em julgado
  3. 3 inexistência de prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés pretendido e não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.