REsp 2164585 - DECISAO

REsp 2164585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: falta de fundamentação adequada quanto à prescrição (incidência da Súmula 284/STF), vedação ao reexame de provas quanto à alegação de ausência de dolo (Súmula 7/STJ), ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e não indicação do inteiro teor dos paradigmas, e ausência de indicação de qual norma federal teria sido contrariada quanto à alegação de desproporcionalidade da pena pecuniária.

Parties
Recorrente: MARIA VALDIZIA SOMBRA AGUIAR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ausência De Dolo, Responsabilidade Tributária, Desproporcionalidade Da Pena Pecuniária, Dosimetria, Divergência Jurisprudencial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Ausência De Dolo Responsabilidade Tributária Desproporcionalidade Da Pena Pecuniária Dosimetria Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA VALDIZIA SOMBRA AGUIAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo
  3. 3 responsabilidade tributária exclusiva das prefeituras contratantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: falta de fundamentação adequada quanto à prescrição (incidência da Súmula 284/STF), vedação ao reexame de provas quanto à alegação de ausência de dolo (Súmula 7/STJ), ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e não indicação do inteiro teor dos paradigmas, e ausência de indicação de qual norma federal teria sido contrariada quanto à alegação de desproporcionalidade da pena pecuniária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.