AREsp 2394360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 566-573) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 558-562). Em suas razões, a parte alega a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, sustentando que "a questão ora posta não versa sobre o prazo prescricional sobre uso indevido de marca, mas sim sobre o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial" (fl. 566). Segundo afirma, "a Agravada optou por ajuizar a execução do acordo supostamente descumprido - e não uma ação ordinária de obrigação de fazer - para requerer o adimplemento de uma obrigação prevista em título executivo" (fl. 567). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 577-586). É o relatório. Nos termos das razões de fls. 566-573, apresentadas pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 600-609, e procedo a novo exame do agravo em recurso especial de fls. 507-513. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 496-498). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 407): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO COMANDO MONOCRÁTICO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL DO INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE ESTAMPADA NO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM SEUS CONSEQUENTES DESDOBRAMENTOS ESTABELECIDOS EM DOCUMENTO DENOMINADO ACORDO DE COEXISTÊNCIA MUNDIAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL CONSTANTE NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE VINCULA-SE À DATA EM QUE A PARTE LESADA TOMA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO PERPETRADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO REFUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 427-429). Nas razões do recurso especial (fls. 436-446), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 189 e 206, § 5º, do CC/2002. Segundo afirma, "a contagem do início do prazo prescricional deveria se dar a partir da data da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil; e que o prazo prescricional seria de cinco anos, por se tratar de uma cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil" (fl. 440). Contrarrazões apresentadas (fls. 456-471). No agravo (fls. 507-513), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 519-534). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Perdue Foods LLC contra BRF S.A., com base em um Acordo de Coexistência Mundial firmado entre as partes em 2003. A execução visa compelir a BRF a cumprir obrigações de abstenção de uso da marca nominativa PERDIX, conforme estabelecido no referido acordo (fls. 438-439). A BRF opôs embargos à execução, alegando, entre outras razões, a prescrição da pretensão executiva, sustentando que o prazo aplicável seria quinquenal, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, e que o termo inicial da prescrição seria a data da violação do acordo (fls. 439-440). A decisão de primeiro grau rejeitou a tese de prescrição, fundamentando que o prazo seria decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial seria a data em que a parte lesada tomou ciência da violação (fls. 438-439). BRF interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, que foi negado por decisão monocrática, mantendo o entendimento de que o prazo prescricional é decenal e vinculado ao conhecimento da violação (fls. 407-409). Posteriormente, BRF interpôs agravo interno, que também foi desprovido, reafirmando a decisão monocrática (fls. 407-409). O Tribunal de origem reconheceu a incidência do prazo prescricional decenal, com termo inicial a partir da ciência da violação do direito, decidindo com base nos seguintes fundamentos (fls. 408-409) Com efeito, o agravo de instrumento se origina de execução de obrigação de fazer em que a parte exequente, ora agravada, almeja, em síntese, ordem judicial que imponha à executada, ora agravante, a abstenção de uso de marca com o cancelamento dos registros ou a renúncia aos pedidos da marca nominativa PERDIX, tal qual estabelecido no acordo de coexistência mundial que ampara a expropriatória. Neste aspecto, como bem afirmado na monocrática agravada, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo em vista a inexistência de regra específica no art. 206 do mesmo diploma a amparar a já citada prejudicial de mérito. .. Noutro norte, em atenção ao entendimento da Corte da Cidadania, "A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da "actio nata")" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em18/9/2018, DJe 21/9/2018)." (AgInt no REsp n. 1.843.161/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021). In casu, a prova dos autos indica que a ciência da agravada acerca do descumprimento do acordo se deu no ano de 2012, não havendo se cogitar a consumação do prazo prescricional em razão de que a demanda executiva restou proposta no ano de 2015. BRF opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, mas os embargos foram rejeitados, com o Tribunal a quo afirmando que não havia omissão, pois o acórdão já havia abordado o tema (fls. 427-429). Diante disso, BRF interpôs recurso especial, alegando violação dos artigos 189 e 206, § 5º, inciso I do Código Civil, buscando a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecido o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da data da violação do acordo (fls. 436-446). Art. 206, § 5º, do CC No caso, a questão apresentada envolve a execução de obrigação de fazer fundada em acordo que trata do uso de marca - ou seja, não se trata diretamente de pretensão inibitória/autônoma para abstenção de uso de marca, mas sim da execução de cláusulas contratuais constantes em título executivo extrajudicial (o acordo de coexistência de marcas). Sobre o tema em questão, cumpre distinguir duas situações distintas, embora eventualmente sobrepostas: Quando se busca a abstenção de uso de marca com base em violação direta a direito marcário (pretensão inibitória autônoma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos precedentes acima mencionados, é firme ao reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência da infração, conforme o princípio da actio nata. Tal orientação visa resguardar o direito à tutela inibitória contínua sobre bens de propriedade industrial, cuja proteção exige estabilidade e vigilância constantes. Nesse sentido, "a pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata), incidindo sobre ela o prazo prescricional de 10 anos" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. 1. Ação ajuizada em 28/3/2011. Recursos especiais interpostos em 30/3/2017 e 4/4/2017 e conclusos à Relatora em 29/9/2017. 2. O propósito recursal é definir se as pretensões de abstenção de uso de marca e nome empresarial e de reparação de danos decorrentes da utilização não autorizada de sinais registrados estão prescritas. .. 4. A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da actio nata), incidindo sobre ela o prazo prescricional de 10 anos. 5. A notificação extrajudicial, no particular, constitui instrumento hábil à comprovação de que o alegado uso indevido do signo distintivo era conhecido por seu titular, no mínimo, a partir da data nela aposta (momento em que poderia ter ajuizado a ação cabível), o que dá ensejo a reconhecer como prescrita a pretensão inibitória, em razão do decurso do prazo aplicável. 6. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória por uso não autorizado de marca é quinquenal, sendo que seu termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado. Precedentes. - RECURSO ESPECIAL DE WALTER BELTRAME & CIA LTDA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO ESPECIAL DE BELTRAME & IRMÃOS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da "actio nata")" (REsp n. 1.696.899/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). .. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante teve ciência do alegado uso indevido da marca no dia 30/6/1992. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.843.161/CE, de minha relatoria QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021.) Ademais, quando se trata da execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título executivo extrajudicial, como um acordo de coexistência de marcas, a situação é diversa. Nessa hipótese, aplica-se a regra específica do artigo 206, § 5º, I, do CC, que prevê o prazo de cinco anos para a pretensão de execução de título extrajudicial, contados a partir do vencimento da obrigação contratual inadimplida. No caso dos autos, sendo a pretensão fundada em cláusulas específicas de acordo de coexistência que configura contrato escrito e reconhecidamente exequível nos moldes legais , não se está diante de simples pretensão inibitória decorrente de violação marcária direta, mas sim do inadimplemento contratual da obrigação de não fazer pactuada entre as partes. Portanto, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I do CC, que trata da prescrição de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo para a cobrança relativa a título executivo ou contrato, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º e seu inciso I, do CC/2002. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.710.502/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FCVS. CRÉDITO RECONHECIDO EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida" (AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016), como no caso dos autos. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu: " .. Tratando-se de cobrança de crédito reconhecido em contrato bancário, tem aplicação o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que dispõe prescrever em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. .. Assim, analisando os contratos constantes na sentença, verifica-se que todos estão prescritos, de acordo com os parâmetros acima elencados, razão pela qual deve ser mantida a sentença" (fls. 231-240, e-STJ). 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que todos os contratos constantes na sentença estão prescritos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.708.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.860.227/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Art. 189 do CC Com relação ao art. 189 do CC, a aplicação da teoria subjetiva do termo inicial da prescrição pressupõe a impossibilidade de a parte lesada tomar conhecimento da existência do dano e de sua extensão no momento da violação do direito o que costuma ocorrer, em regra, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, onde não há relação jurídica prévia que imponha obrigações recíprocas entre as partes. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos. Trata-se de violação de obrigação expressamente pactuada entre as partes em instrumento contratual, o qual estabelece, de forma clara, os direitos e deveres de cada contratante. Nesse contexto, o conhecimento da violação decorre, naturalmente, da própria ciência que as partes possuem sobre as cláusulas contratuais, especialmente quando se trata de obrigação de não fazer, como a de abster-se do uso de determinada marca, cuja observância é objetiva e verificável desde a prática do ato que contraria o avençado. No caso concreto, o contrato é certo, líquido e exigível, e a cláusula violada tem data objetiva de descumprimento (início do uso indevido da marca), de modo que o inicio do prazo prescricional se deu com o inadimplemento da obrigação, independentemente da ciência subjetiva do credor, o que justifica a aplicação da teoria da actio nata em seu viés objetivo. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da violação contratual identificada nos autos, conforme o at. 189 do CC, que estabelece que a prescrição começa a correr a partir da violação do direito, independentemente da ciência subjetiva do credor. Essa interpretação está alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a vertente objetiva da teoria da actio nata, aplicável aos ilícitos contratuais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo decidido por esta Corte Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. 2. No caso dos autos, com o término da relação contratual, o cliente lesionado teve (ou poderia ter tido) ciência da atuação negligente do advogado anterior, sendo este o marco inicial da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.291.493/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. DATA DA LESÃO. 1. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" 2. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.468/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a prescrição dos pleitos formulados pela Perdue, considerando que a execução foi proposta no ano de 2015 (fl. 409) após o transcurso do prazo quinquenal, contado a partir da data da violação contratual, que ocorreu antes ocorreu antes de 23.10.2005 (fls. 444-446). Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 558-562 e CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pela Perdue no que se refere à exigência de cumprimento das obrigações previstas no Acordo de Coexistência Mundial, cujos fatos violadores - consistentes no registro da marca mista PERDIX e na não renúncia à marca nominativa - ocorreram em momento anterior a 23/10/2005. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, ora recorrente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico correspondente à extinção da execução quanto à pretensão ora reconhecida como prescrita, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA