REsp 2188717 - DECISAO

REsp 2188717 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, c, do CPC porque o acórdão recorrido manifestou aplicação de teses de repercussão geral do STF (Temas 666 e 897), havendo aparente divergência sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário quando a ação não seguiu o rito da Lei nº 8.429/1992; considerando que a tese de repercussão geral foi apreciada pelo órgão prolator não se exigiu devolução para retratação, sendo o recurso admitido para processamento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS; Réu: OSCAR DE OLIVEIRA ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Repercussão Geral

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS

Réu

OSCAR DE OLIVEIRA ALVES FILHO

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o alcance da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897/STF)
  2. 2 Se a ação civil pública de ressarcimento ajuizada fora do rito da Lei nº 8.429/1992 sujeita-se à prescrição quinquenal (Tema 666/STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ser admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC diante da apreciação da tese de repercussão geral pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, c, do CPC porque o acórdão recorrido manifestou aplicação de teses de repercussão geral do STF (Temas 666 e 897), havendo aparente divergência sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário quando a ação não seguiu o rito da Lei nº 8.429/1992; considerando que a tese de repercussão geral foi apreciada pelo órgão prolator não se exigiu devolução para retratação, sendo o recurso admitido para processamento.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.