AREsp 2214551 - DECISAO

AREsp 2214551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apresentadas: a embargante tinha conhecimento e confessou a dívida, a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos legais ou suas falhas foram supridas pelos autos, o prazo prescricional aplicável é o vintenário do Código Civil de 1916, interrompido por confissões, a sub-rogação do IAA foi reconhecida em razão do adimplemento, e não é cabível reexaminar prova ou refazer o juízo fático-probatório no recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico...

Parties
Recorrente/agravante: Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda (COPERFLU); Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Administrativo/notificação, Sub Rogação, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Processo Administrativo/notificação Sub Rogação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda (COPERFLU)

Recorrente/agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de requisitos ou de intimação no processo administrativo
  3. 3 prazo prescricional aplicável (quinquenal previsto na LUG/Decreto 20.910/1932 vs. vintenário do CC/1916)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apresentadas: a embargante tinha conhecimento e confessou a dívida, a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos legais ou suas falhas foram supridas pelos autos, o prazo prescricional aplicável é o vintenário do Código Civil de 1916, interrompido por confissões, a sub-rogação do IAA foi reconhecida em razão do adimplemento, e não é cabível reexaminar prova ou refazer o juízo fático-probatório no recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.