REsp 1622466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. contra a decisão de e-STJ fls. 1.490-1.495 que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. De acordo com a embargante, há omissão e obscuridade, pois o caso concreto versa sobre ação civil pública e a decisão embargada aplicou, no tocante à prescrição, o entendimento jurisprudencial aplicável às ações individuais. O Ministério Público Federal não se manifestou e o embargado não apresentou impugnação. É o relatório. DECIDO. A embargante tem razão. Conforme registrado no acórdão do Tribunal de origem, "o Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil - IPDC - ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1a Vara Cível, Ação Civil Pública em face de Brasil Telecom S/A., objetivando: (..)" (e-STJ, fl. 1.097, grifou-se). A decisão embargada, no tocante à prescrição, assim decidiu: "Tratando-se de contratos de participação financeira em rede de telefonia, a jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que o prazo prescricional das pretensões oriundas do inadimplemento é vintenário. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM REDE DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E INCIDÊNCIA DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não incide a Súmula nº 389 do STJ na ação em que se postula tão somente a subscrição das ações faltantes quando do investimento realizado para o serviço de telefonia, inexistindo pedido de exibição de documentos, razão pela qual o prévio requerimento administrativo e o pagamento da taxa não são exigidos. 3. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, na espécie, a aptidão do contrato juntado aos autos, que demonstra o interesse de agir do autor da ação. Incidência da Súmula nº 283 do STF. 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do CC/16 e 205 e 2.028, ambos do CC/02, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária. 5. O contrato de participação financeira em empresa de telefonia é de adesão, razão pela qual incide as regas do CDC. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.497.362/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, D Je de 14/8/2020.)" (e-STJ fls. 1.494/1.495). Ocorre que esse entendimento se aplica apenas às ações individuais, tal como a do caso que resultou no julgamento destacado na decisão embargada, em que um consumidor demandou contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A. No que diz respeito às ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o prazo é quinquenal. Ademais, como a decisão embargada partiu de premissa equivocada para deliberar acerca da prescrição, é lícita a correção pela via dos embargos de declaração, nos termos dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Na hipótese, houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte local deixou de se manifestar acerca do desentranhamento da contestação e da alegação de cerceamento de defesa. Incidência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo e, por consequência, ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para que decida acerca do desentranhamento da contestação apresentada pelo recorrente e da alegação de cerceamento de defesa. (EDcl no AREsp n. 2.459.215/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidam ente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à nulidade da sentença, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.165/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Ao decidir sobre a questão da prescrição, o Tribunal a quo assim se pronunciou: "Aduz a apelante, ainda, em sede de memorial complementar, que a pretensão do apelado estaria prescrita, uma vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça teria firmado entendimento no sentido da aplicabilidade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 21 da Lei nº 4.717/1965. Ocorre, contudo, que a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça está restrita às ações civis públicas para cobrança de expurgos inflacionários, senão vejamos: (..)." (e-STJ fls. 1.118/1.119). Diversamente do que afirmou o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que o prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular é aplicável a todas as ações civis públicas, não se restringindo às hipóteses de expurgos inflacionários, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No REsp n. 1.360.969/RS, para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, esta Corte Superior fixou a seguinte tese acerca da questão do prazo prescricional: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2. Em se tratando de ação civil pública, que é a hipótese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, à míngua de disposição legal específica, há de valer o julgador de dispositivo inserido no microssistema das tutelas coletivas, tendo este Tribunal Superior firmado o entendimento de que a prescrição prevista para a ação popular é a que melhor se adequa à situação. 3. Assim, a despeito da existência de repetitivo sobre a prescrição trienal para ações de cobrança em face de plano de saúde, esse versou sobre as ações ordinárias individuais, de modo que o entendimento referente à aplicação do prazo quinquenal às tutelas coletivas é específico e, consequentemente, prevalece sobre aquele. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 615.931/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024, grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A tese relacionada ao descumprimento do art. 514 do CPC/1973 pela parte recorrida esbarra na Súmula n. 284/STF, pois o agravante não indicou, de forma clara e objetiva, quais fundamentos da sentença não teriam sido impugnados. 3. A Corte estadual decidiu que o Código de Defesa do Consumidor seria aplicável, porque os contratos estabelecidos entre as partes retratavam relação de trato sucessivo. Contudo, não houve impugnação ao específico motivo apontado no acórdão para aplicar o CDC, incidindo a Súmula n. 283/STF. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de ser aplicável à ação civil pública, na tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial" (EREsp n. 1.321.501/SE, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25/10/2019.). 5. "O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação" (AgInt no REsp 1408224/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). 6. Considerando a moldura fática dos autos, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não é possível concluir que o banco acionado atuou apenas como agente financeiro em sentido estrito. O embasamento apresentado pelo Ministério Público na inicial, sem prova ou decisão em sentido contrário, no sentido de que o agravado figurou como vendedor no contrato de compra e venda dos apartamentos com vício de construção, ou seja, com atuação além do simples financiamento imobiliário, justifica a presença da instituição no polo passivo da demanda. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.132.570/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022, grifou-se) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer e dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo-se o proce sso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Fica a recorrente isenta da responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais fixados na sentença , registrando-se que não cabe a inversão, diante do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Intimem-se. EMENTA