AREsp 2938634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica do dispositivo legal apontado, configurando incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Dívida, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Dívida Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Ação Declaratória n. 0005096-65.2020.8.17.2420 e o acordo homologado nela interromperam a prescrição em favor do recorrido apesar de este não ter sido parte
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica do dispositivo legal apontado, configurando incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se