AREsp 2817130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no ponto em que conheceu-se do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, reconhecendo que o pedido de parcelamento interrompeu a contagem prescricional mas não suspendeu a exigibilidade sem concessão do parcelamento; parte da fundamentação do acórdão repousou em questão constitucional não atacada por recurso extraordinário (Súmula 126), e a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Pelo Pedido De Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Interrupção Pelo Pedido De Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento interrompe ou suspende o prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 Se houve omissão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 126 e n. 7 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto em que conheceu-se do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, reconhecendo que o pedido de parcelamento interrompeu a contagem prescricional mas não suspendeu a exigibilidade sem concessão do parcelamento; parte da fundamentação do acórdão repousou em questão constitucional não atacada por recurso extraordinário (Súmula 126), e a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento