AREsp 2838526 - DECISAO

AREsp 2838526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o acórdão do TJ/BA que afastou prescrição e decadência está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à natureza de ordem...

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Parties
Agravante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Réu: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravados/apelantes: AGRAVADOS (AUTORES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prescrição Decadência Nulidade De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Réu

AGRAVADOS (AUTORES)

Agravados/apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 aplicabilidade da nulidade absoluta de atos jurídicos e seus efeitos temporais
  3. 3 contagem dos prazos prescricionais e regra de transição entre códigos civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o acórdão do TJ/BA que afastou prescrição e decadência está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à natureza de ordem pública da nulidade absoluta e à aplicação das regras de transição dos prazos prescricionais; além disso, eventual reforma quanto ao afastamento da prescrição/decadência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 932, III, do CPC.