REsp 2054449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão confirmatório de sentença constitui marco interruptivo da prescrição nos termos do art.117, IV, do Código Penal
2. 2 Se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto deve ser reconhecida e enseja extinção da punibilidade (arts.107, IV; 109; 110, §1º, CP)
3. 3 Aplicação temporal da tese firmada pelo STF no ARE n. 848.170 e seus efeitos modulatórios

Ratio Decidendi

Considerando que o trânsito em julgado para o Ministério Público Federal ocorreu antes do marco temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos do ARE n. 848.170 (sentença publicada em julho de 2017), aplicou-se a linha jurisprudencial anterior segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional após a sentença condenatória começa a fluir com o trânsito em julgado para a acusação; assim, com pena fixada em 1 ano e 6 meses e prazo prescricional de 4 anos (art.109, CP), reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto e declarou-se extinta a punibilidade com fundamento nos artigos mencionados pelo acórdão recorrido, concedendo provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada extinta a punibilidade dos recorridos pelo delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial.
• Declaro extinta a punibilidade dos recorridos, pelo delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º do Código Penal.