AREsp 2924448 - DECISAO

AREsp 2924448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa ao art. 168 do CTN, impedindo o conhecimento da questão perante o STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: sindicato; Terceiro/fonte Pagadora Mencionada: RECEITA FEDERAL (RFB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Responsabilidade Pela Juntada De Fichas Financeiras, Art. 475 B Do Cpc/1973, Art. 168 Do CTN, Prequestionamento, Súmulas 150 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Responsabilidade Pela Juntada De Fichas Financeiras Art. 475 B Do Cpc/1973 Art. 168 Do CTN +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

sindicato

Exequente

RECEITA FEDERAL (RFB)

Terceiro/fonte Pagadora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ quando a demora na juntada de documentos decorre de terceiros e não do ente público devedor
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do cumprimento de sentença à luz do art. 475-B e parágrafos do CPC/1973 (atual art. 524, §3º do CPC) e da responsabilidade pela apresentação de informações pela RFB ou por terceiros
  3. 3 Aplicação analógica do prazo quinquenal do art. 168 do CTN para execução de decisão transitada em julgado; existência de suspensão ou interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa ao art. 168 do CTN, impedindo o conhecimento da questão perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se