REsp 1828900 - DECISAO

REsp 1828900 - DECISAO

A controvérsia relativa ao prazo prescricional foi afetada ao Tema 1.099/STJ, determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (n. 1.897.867/ce) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.099/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.099/STJ); devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Restituição Da Comissão De Corretagem, Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos Repetitivos, Resolução Contratual Por Inadimplemento
Direito Civil Processo Civil Prescrição Restituição Da Comissão De Corretagem Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Recursos Repetitivos Resolução Contratual Por Inadimplemento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (n. 1.897.867/ce) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.099/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora em virtude de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Necessidade de distinção em relação ao Tema 938/STJ, porquanto aquele tratava da abusividade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a comissão, e o caso dos autos trata de pretensão restituitória decorrente de resolução contratual por inadimplemento da incorporadora

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa ao prazo prescricional foi afetada ao Tema 1.099/STJ, determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.099/STJ); devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Recurso Especial afetado ao Tema 1.099/STJ.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.