REsp 2142675 - DECISAO

REsp 2142675 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação, embora denominada declaratória, visava na prática a anulação parcial do negócio jurídico (efeito constitutivo/anitgação da execução), sujeitando-se, assim, à prescrição aplicável ao ato jurídico celebrado em 1992; como a ação foi proposta em 30/05/2018, mais de vinte e cinco anos depois, foi declarada a decadência/prescrição do direito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, revogou-se o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal estadual e majoraram-se os honorários da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Pedro Afonso Rocha; Recorrente: Pedro Afonso Rocha Filho; Recorrido: Arinavi - Administração e Participação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ação Declaratória, Nulidade Contratual, Parceria Pecuária, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Ação Declaratória Nulidade Contratual Parceria Pecuária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Pedro Afonso Rocha

Recorrente

Pedro Afonso Rocha Filho

Recorrente

Arinavi - Administração e Participação Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ação declaratória pura versus ação com efeitos constitutivos e incidência da prescrição
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Revogação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação, embora denominada declaratória, visava na prática a anulação parcial do negócio jurídico (efeito constitutivo/anitgação da execução), sujeitando-se, assim, à prescrição aplicável ao ato jurídico celebrado em 1992; como a ação foi proposta em 30/05/2018, mais de vinte e cinco anos depois, foi declarada a decadência/prescrição do direito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, revogou-se o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal estadual e majoraram-se os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Revogo o efeito suspensivo deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul