AREsp 2721280 - DECISAO

AREsp 2721280 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as providências solicitadas constituem consequências lógicas do reconhecimento do afastamento da prescrição e não configura matéria sanável por meio de embargos de declaração, sendo aplicado o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última parcela da obrigação.

Parties
Embargante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Princípio Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Princípio Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do RS e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar alegada omissão
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em obrigação única parcelada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as providências solicitadas constituem consequências lógicas do reconhecimento do afastamento da prescrição e não configura matéria sanável por meio de embargos de declaração, sendo aplicado o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última parcela da obrigação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.