AREsp 2759338 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel
2. 2 Distinção entre o caso e o Tema 938/STJ quanto à causa de pedir (abusividade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a comissão vs. pretensão restituitória por resolução contratual)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099/STJ) por versar sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem em caso de resolução do contrato por atraso; impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, cabendo às partes demonstrar distinção na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC para afastar a afetação.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099/STJ); devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que seja sobrestado até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos do Tema 1.099/STJ.
• Após a publicação dos acórdãos paradigmáticos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.