AREsp 2795063 - DECISAO

AREsp 2795063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em harmon ia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, para contratos celebrados antes da alteração promovida pela Lei nº 14.229, a contagem do novo prazo prescricional de 12 meses deve iniciar-se na vigência da lei (22/10/2021), não havendo, assim, ocorrência de prescrição; ademais, a impugnação relativa à prova da prestação do serviço e do não pagamento do vale-pedágio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 412 e 413 do CC e não demonstrou...

Parties
Agravante: TOWER BRASIL PETRÓLEO LTDA.; Agravada: J. A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELLI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Prescrição Vale Pedágio Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TOWER BRASIL PETRÓLEO LTDA.

Agravante

J. A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELLI EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 após a Lei nº 14.229/2021
  2. 2 contagem do prazo prescricional e irretroatividade/efeitos da novatio legis
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em harmon ia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, para contratos celebrados antes da alteração promovida pela Lei nº 14.229, a contagem do novo prazo prescricional de 12 meses deve iniciar-se na vigência da lei (22/10/2021), não havendo, assim, ocorrência de prescrição; ademais, a impugnação relativa à prova da prestação do serviço e do não pagamento do vale-pedágio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 412 e 413 do CC e não demonstrou...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.